| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2024 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Altera o percentual de contribuição do Município em favor do servidor público referente ao contrato firmado com o ipê-saúde - Instituto de Assistência à saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul para a prestação de serviço de assistência médico - hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento e dá outras providencias . |
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! « PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021 -2024 Lei nº. 1.621, de 18 de janeiro de 2024 ALTERA O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO COM O IPÉ- SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR, LABORATORIAL, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com o percentual de 10,00% (dez por cento) da contribuição total de 25,94% repassada ao IPÉÊ-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL e, por sua vez, os servidores municipais arcarão com o percentual restante que perfaz, atualmente, 15,94% (quinze vírgula noventa e quatro por cento). Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de 2024. ah enato Cortelini Prefeito Municipal a Administração e Planejamento RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01 EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis