norma nº 1622/2024

«. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA r RA N €l SCco
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Lei nº 1.622, em 18 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
municipio de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedida reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único — A reposição salarial concedida através do caput é referente ao
IPCA do ano de 2023.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais abaixo discriminados serão
reajustados no índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2024.
|- Dos Cargos em Comissão - CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com
a tabela do Anexo |;
1 - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
|ll - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de
Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo
V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo Único do art. 24, da Lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - Aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates endêmicos
serão concedidos além da reposição salarial, mais 2,24% (dois vg vinte quatro por cento) por força da
Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, de
acordo com o repasse da União Federal.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 5º — Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV,
que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art.
408 8º da CF., será aplicado o índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), índice do IPCA
de 2023.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de janeiro de 2024.
Pauld Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
Domindg
Secre! icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO REAIS 4,62%
01/02/2024
Co R$ 1.549,48
Co2 R$ 2.877,61
Cc 3 R$ 4.807,82
Cc 5 R$ 4.980,48
Cc4 R$ 7.138,69 E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 1 R$ 985,02
FG2 R$ 1.936,85
FG3 R$ 3.154,30
ANEXO ll
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
REAIS 4,62%
01/02/2024
1.287,67
1.300,68
1.313,61
ANEXO Ill
[ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
NIVEIS A B c D E El
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
4,62% 4,62% 4,62 % 4,62% 4,62% 4,62%
01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024
1 1.969,09 | 2067,55| 216601| 2.264,45 | 2362,91| 2.461,37
2 2.126,62 2.339,28 | 244562| 2.551,94] 2.658,26
3 2.284,14 2.512,57 | 262676| 2740,98| 2.855,18
4 2441,67| 2563,76| 268584| 280792) 293001| 3.052,10
ESPECIAL 2047,85| 2.150,23) 225263) 235502) 2457,40| 2.559,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO SETOR
DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
E =
REAIS 4,62%
REFERÊNCIA SALARIAL cido
1 1.287,67
2 1.300,62
S 1.313,53
4 1.326,61
[ 5 1.339,85
6 1.447,64
7 1.551,00 7]
8 1.782,40
9 2.040,52
10
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 4,62 %
01/02/2024
A 1.287,67
B 1.352,05
1 Cc 1.419,67
D 1.490,68
L E 1.565,23
A 1.300,68
B 1.365,71
2 (0) 1.433,99
D 1.505,69
E 1.580,96
A 1.313,53
B | 1.379,24
| c 1.447,41
D 1.520,60
E 1.596,64
A 2.044,17
B 2.146,42
(5) 2.253,74
D 2.366,42
" 2.484,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
!
GESTÃO 2021 -2024
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
|
2.907,13
3.052,52
3.205,16
3.365,40
3.533,70
4.736,09
4.972,89
o mirim D/0O/m|>
NI
5.221,57
5.482,62
5.756,77
mo jo m|»im|/o
5.111,10
5.366,63
5.635,02
5.916,73
6.212,58
11.901,42
12.496,53
13.121,34
13.777,39
14.466,32
12.294,97
12.909,71 ]
13.555,19
14.232,99
14.944,65
14.051,38
14.754,01
15.491,64
16.266,26
ANEXO V
mo oO virimoO Ojm|>Im 0/0 m|>
17.079,58
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010 (agente comunitário de saúde e agente de combate endêmico)
PADRÃO GRAU | REAIS4,64% | REAIS224% | TOTAL A RECEBER EM
01/01/2024 01/01/2024 01/01/2024
E A | 271,96 62,04 2.824,00
B | 2.900,06 65,14 É 2.965,20
1 C | 3045066 | 68,40 3.113,46
D | 319732 71,81 3.269,13
E | 3.357,18 | 75,40 3.432,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
REAIS 4,62 %
PADRÃO GRAU 01/02/2024
A 4.284,05 |
B 4.498,27
5 C 4.723,18
D 4.959,37
BRR 5.207,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadmincbol.com.br / facebook: GOprefeiturasãochicodeassis