norma nº 1623/2024

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1623, de 18 de janeiro de 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 4,62% (quatro vg
sessenta e dois por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2023,
aos subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis,
RS, a partir de 01 de janeiro de 2024.
$1º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2024.
AGENTE POLÍTICO | VALOR (R$)
Vereadores 5.622,23
Presidente da Câmara de Vereadores 8.433,33
Prefeito | 19.772,31
Vice-Prefeito 9.890,90
Secretários 5.622,23
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de
Ad RENXTS CORTELINI
Prefeito Municipal CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
2024.
Registre-se e Publique
És Municipal no periodo de:
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Data Supra. us 4
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Secretário Muntcipat da Administração e Planejamento Entes Solico
Servidor Responsável
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! sÃ
GESTÃO 2021 -2024
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a
revisão geral anual concedida aos agentes políticos, conforme previsto no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento
constitucional, propõe o presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 01/2024.
São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2024.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Ver. Franklin Pereira
Vice-Presidente
Ver. Antônio Ebertom Luiz
1º Secretário
Ver. Miguel Lamberti
2º Secretário
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