norma nº 1624/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S Â Ea R A N €l SCco
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
LEI nº 1624, de 18 de janeiro de 2024.
* CERTIDÃO
aonde, em razà do meucaro, que o presente
documento esteve afinado
Municipal no periodo de. al 08 Câmara ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO
AL LOL 120% PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO DE CARGOS
pr Ae sa EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
gut; mig T ol Toa FRANCISCO DE ASSIS/RS
Servidor Responsável
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um reajuste de 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois por cento) e um aumento real de 5,36% (cinco vírgula trinta e
seis por cento), totalizando 9,98% (nove vírgula oitenta e um por cento) aos Servidores
do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, concernente à reposição
salarial, com base no acumulado do IPCA do ano de 2023, a partir do dia 01 de janeiro
de 2024, conforme Lei nº 17/2010.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2024:
[PADRÃO To-5 5-10 10-15 [15-20 [20-25 [25-30 |30-35
| A B EE E F G
(R$ (R$) (R$) | (R$) (R$) (R$) (R$)
Ú 1.720,50 | 1.892,50 2.081,70 | 2.289,90 | 2.518,90 | 2.770,80 | 3.047,90
H 3.096,00 | 3.405,60 | 3.746,10 | 4.120,70
pm 4.642,80 | 5.116,20 | 5.616,80 | 6.178,50
4.532,80 | 4.986,10 | 5.484,70
IV cao 5.616,80 E ig
6.796,30 | 7.476,00 | 8.223,60
7.476,00 | 8.223,60 | 9.045,90
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos
funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos para
os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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DE ASSIS
PADRÃO Cc FG |
(R$) (R$)
2.402,70
1.209,60
H 3.136,10
Hit 3.849,60
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de
2024.
ab RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (aprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
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GESTÃO 2021 -2024
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a
revisão geral anual concedida aos servidores, conforme previsto no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento
constitucional, propõe o presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 02/2023.
São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2024.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Ver. Franklin Pereira
Vice-Presidente
Ver. Antônio Ebertom Luiz
1º Secretário
Ver. Miguel Lamberti
2º Secretário
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis