norma nº 1625/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
cEsThoaozn one DO SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1625, de 18 de janeiro de 2024.
CONCEDE REAJUSTE AO VALE-ALIMENTAÇÃO,
CONFORME O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 819/13,
QUE DISPÕE SOBRE O VALE-REFEIÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede o reajuste de 9,98% (nove virgula
noventa e oito por cento) ao vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de
2024.
PAULO RENRÃO CORTELINI
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
Registre-se e Publique-se documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de:
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Servidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa reajustar o vale-alimentação
dos servidores desta Casa Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 4º,
da Lei nº 819/2013.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa
conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação da proposição ora
apresentada.
São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2024.
Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Ver. Franklin Pereira
Vice-Presidente
Ver. Ebertom Luiz
1º Secretário
Miguel Lamberti
2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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