norma nº 1626/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1.626, de 31 de janeiro de 2024.
Altera a Lei nº 1437, de 25 de fevereiro de 2022 que trata sobre o vale-
refeição dos servidores municipais e demais alterações legais e,
concede reajuste no valor do referido benefício.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º e cria o parágrafo único, da Lei Municipal
nº1437, de 25 de fevereiro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-refeição nos meses de fevereiro a maio de
2024 será de, no máximo, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), desta quantia o
município participará com o valor unitário de R$ 12,50 (doze reais vg cinquenta centavos)
por dia efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e a participação do
servidor, que se dará mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado,
será no montante de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondendo a 20% (vinte por
cento) da composição máxima do benefício.”
Parágrafo único — A partir do mês de junho de 2024, o valor do vale-
refeição será de, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais), desta quantia o município
participará com o valor unitário de R$ 16,66 (dezesseis reais vg sessenta e seis centavos)
por dia efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e a participação do
servidor, que se dará mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado,
será no montante de R$ 100,00 (cem reais), correspondendo a 20% (vinte por cento) da
composição máxima do benefício.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2024.
Pau ortelii
Prefeito Municipal
Secretário Municipa Administração e Planejamento.
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