norma nº 1627/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
a ADMINISTRANDO PARA TODOS!
Ê GESTÃO 2021 -2024
LEI 1.627, de 8 de fevereiro de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da
Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a
contratação de profissionais visando o atendimento das necessidades temporárias de
excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 05 professores ensino fundamental de língua Portuguesa, com 22 horas semanais.
- 05 professores ensino fundamental de Língua inglesa, com 22 horas semanais.
- 05 professores ensino fundamental de língua Português/Inglesa, com 22 horas
semanais.
- 05 auxiliares de serviços gerais, com 40 horas semanais.
- 01 técnico em contabilidade, com 40 horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados participarão do
processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva, com exceção do
auxiliar de serviços gerais que será aproveitada a lista de espera do Processo
Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades temporárias na Secretaria
Municipal de Saúde.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir
necessidade de licença saúde, familiar, prêmio, maternidade, aposentadoria ou
exonerações de acordo com a comprovação da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Fazenda com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a
homologação do concurso público.
f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis
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DA Pç SA FRANCISCO
DE ASSIS
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
060104123.0003.2.012000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de
fevereiro de 2024.
pau NES Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se
Data Supra ;
Domingo Jesus Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis