norma nº 1628/2024

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« PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO Dazn ana O SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1628, de 27 de fevereiro de 2024.
ALTERA A LEI nº 1166/2018 DE INCENTIVO FINANCEIRO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES
DA TURMA VOLANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e é sancionada e promulgada a Lei:
Art. 1º - É alterado os parágrafos 2º e 5º do art. 1º da Lei
Municipal nº 1166/2028 e exclui o parágrafo 4º da mesma Lei, passando a ter a
seguinte redação:
$ 2º - O valor do incentivo financeiro que será repassado
mensalmente aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal
corresponderá a 100% (cem por cento) da importância repassada pelo Estado
nos termos do item 5.4.1, da Instrução Normativa DRP nº. 45/98, sendo tal valor
rateado, em partes iguais, entre todos os seus membros.
8 4º - Excluído
8 5º - O incentivo financeiro não será pago no mês seguinte
que não for feita leitura das 400 (quatrocentas) notas e, no semestre seguinte,
quando não ficar comprovado que a fiscalização realmente atuou em trânsito no
mínimo uma vez por semana.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de fevereiro
de 2024.
Paul ENS Cortelini
Prefeito Municipal
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