norma nº 1629/2024

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
LEI nº1629, de 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o
Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para
aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários: uma
motoniveladora, um micro-ônibus e dois caminhões basculante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados à aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários: uma motoniveladora, um micro-ônibus e dois caminhões basculante.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem
como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento -
RS.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma
de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-
parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro
de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias
dos respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal, em 27 de fevereiro de 2024.
RE Soretelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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