norma nº 1630/2024

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº1630, de 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o
Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para aquisição
de lâmpadas de LED substituição das lâmpadas comuns e obras de
infraestrutura urbana: Pavimentação da Rua Martinho Cáceres trecho entre
as ruas Travessa 15 de Novembro e Rua Agrício Fagundes Ramos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à aquisição de lâmpadas de LED substituição
das lâmpadas comuns e obras de infraestrutura urbana: Pavimentação da Rua Martinho
Cáceres trecho entre as ruas Travessa 15 de Novembro e Rua Agrício Fagundes Ramos.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas
específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-
parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de
30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal, em 27 de fevereiro de 2024.
Paul REA oretelini
Prefeito Municipal
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Domin ASSES Biandninil
Secretário Municipal da administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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