norma nº 1631/2024

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« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI 1631, de 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Adriano Alexandre Velozo, nos termos do Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de atletismo, Adriano Alexandre Velozo, inscrito no CPF nº.
048.332.320-90, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, instituído
pela Lei Municipal nº. 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- GRAND PRIX ESTRELLA PUENTE Y DARWIN PINEYRÚA —
23/03/2024 a 24/03/2024;
- JOGOS UNIVERSITÁRIOS GAÚCHOS - JUGS — VÔLEI DE
PRAIA — 15/05/2024 s 08/06/2024:
- JOGOS UNIVERSITÁRIOS GAÚCHOS - JUGS -
ATLETISMO E VOLEIBOL- 15/06/2024 a 07/07/2024;
- JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS PRAIA — VOLEI
DE PRAIA — 19/08/2024 A 24/08/2024;
JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS — JUBS (BRASILIA)
ATLETISMO - VOLEIBOL — 08/10/2024 A19/10/2024:
CAMPEONATOS LOTERIAS CAIXA DE ATLETISMO ADULTO
31/08/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis
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Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação; hospedagem, transporte, uniformes,
materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento esportivo,
taxa de inscrição no evento esportivo e outras despesas inerentes ao evento esportivo,
previamente justificadas na proposta ao município.
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$15.972,00
(quinze mil novecentos e setenta e dois reais), de acordo com o plano de trabalho
apresentado pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei.
O referido plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Ill — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de
fevereiro de 2024.
ER ÁSZS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e P
Data Supra
Domingo ini
Secretário Municipal da administração e Planejamento
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis