norma nº 1633/2024

+ PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI 1.633, de 12 de março de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Miguel Floreni Beren Lambert, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, :
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade
e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1503 Pav. rua Carlos Gomes CT
| 953445/2023
Produto: | Ruas pavimentadas un 2024 274.613,00
(7? Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de 247.613,00 ( duzentos e
quarenta e sete mil seiscentos e treze reais) para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.503 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 247.013,00
07 01 15 451 0122 1.503 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 600,00
Projeto/Atividade: 1503 PAV RUA CARLOS GOMES CT 953445/2023
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Ministério das Cidades, sendo que a emenda parlamentar do
deputado Afonso Motta no valor de R$ 247.013,00 conforme CT 953445/2023 e a contrapartida do
município de R$ 600,00 com a redução orçamentária da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 600,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor n ua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei ici m 12 de março de 2024.
el Floreni Beren Lamberti
Prefeito Municipal
istração e Planejamento
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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