norma nº 1634/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1.634, de 26 de março de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
; Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — PAAVIMENTAÇÃO DE RUAS
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1504 Pav. rua Otelo Barbosa —
COHAB CT 953929/2023
Produto: Ruas pavimentadas un 2024 274.321,00
[xo Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 274.321,00 (duzentos
e setenta e quatro mil e trezentos e vinte um real), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.504 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 273.821,00
07 01 15 451 0122 1.504 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 500,00
Projeto/Atividade: 1504 PAV RUA OTELO BARBOSA- COHAB CT 953929/2023
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pelo Ministério das Cidades, sendo que a emenda parlamentar do
deputado Covatti Filho, no valor de R$ 273.821,00 conforme CT 953929/2023 e a contrapartida do
município de R$ 500,00 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092
000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 500,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor ng data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Gabinete do Prefei u cipal, em 26 de março de 2024.
Registre-se e Publique-s
Data Supra É
Domingo
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