norma nº 1635/2024

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»- PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
- ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI 1.635, de 26 de março de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122- Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitar melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
| Ação : 1.506 BADESUL Infraestrutura
Produto: Rua Pavimentada 450.000,00
Função:15 Urbanismo 2024
P Subfunção: 451 || Infraestrutura urbana
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SANEAMENTO
PROGRAMA: 120 - Iluminação Pública Eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação
pública.
qua AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃ Unidad | ANO | VALOR
(6) (0) e de Ss
medida
| Ação : 1.506 BADESUL Infraestrutura
Produto: Instalações lâmpadas 1.550.000,0
LED 2024 |0
[7 Função:25 Energia
Subfunção: 752 | Energia Elétrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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GESTÃO 2021 -2024
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07 01 25 752 0120 1.506 000 44905100 obras e instalações R$ 1.550.000,00
07 01 15 451 0122 1.506 00 44905100 obras e instalações R$ 450.000,00
Projeto/Atividade: 1.506 BADESUL INFRAESTRUTURA
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL
DESENVOLVIMENO S.A.- AGENCIA DE FOMENTO-RS no valor de R$
2.000.000,00, conforme autorização legislativa Lei 1630/2024 de 27 de fevereiro de
2024, destinado a aquisição de lâmpadas de LED e pavimentação da Rua Martinho de
Cáceres trecho entre as Ruas Travessa 15 de novembro e Rua Agrício Fagundes
Ramos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.
ren Lamberti,
unicipal
Registre-se e Publique;
Data Supra DA
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