norma nº 1636/2024

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº.1.636, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003 - Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação
e execução de serviços junto a coletividade
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.505 BADESUL Máquinas e
Equipamentos
Produto: Máquinas e equipamentos 2024 3.000.000,00
P Função:04 Administração
Subfunção: 122 | Administração Geral
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07010412200031.50500044905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000.000,00
Projeto/Atividade: 1.505 BADESUL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL DESENVOLVIMENO S.A.- AGENCIA DE FOMENTO
-RS no valor de R$ 3.000.000,00, conforme autorização legislativa Lei 1629/2024 de 27 de fevereiro de
2024, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em, de março de 2024.
Registre-se e Py blique o
Data Supra HM
Secretári é tração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis