norma nº 2/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
8 sor Municipal de
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2024
CERTIDÃO Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º
Certifico, em razão do meu cargo, que 0 presente
documento esteve afixado no mural da Câmara de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos
Municipal no ia de:
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categorias de qualidade comum e de luxo.
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da
Servidor Responsavel
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, R$, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
Considerando o disposto no $ 1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução de Mesa regulamenta o disposto sobre o enquadramento dos bens de
consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal.
Definições
Art. 2º Para os fins desta Resolução de Mesa, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por
meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda
da demanda;
HI - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
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São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www-.saofranciscodeassis.rs.leg.br
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a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois
anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de
sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à
perda de suas condições de uso com O decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal;
ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média.
Classificação de bens
Art. 3º O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo,
em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição
do inciso I do caput do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de
mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade.
Vedação à aquisição de bens de luxo
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Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos
do disposto nesta Resolução de Mesa.
Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual
Art. 6º A Câmara, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de
luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de
contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Normas complementares
Art. 7º A Câmara Municipal poderá editar normas complementares para a execução do
disposto nesta Resolução de Mesa.
Vigência
Art. 8º. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Francisco de Assis,
em de março de 2024.
Ver. 4 Aícinmo Machado Pereira
Presidente em Exercício
——
E SME,
Ver. Antonio uiz dos Santos lor de Oliveira Pilar
1º Secretário )º Secretário
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