norma nº 3/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
RESOLUÇÃO DE MESA nº 03/2024
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que O arara Institui normas para o procedimento
mento esteve afixado no mural da Câmara
pr no periodo de: ana administrativo para a realização de pesquisa de
E preços para aquisição de bens e contratação de
di ess A I | serviços em geral, no âmbito da Câmara
Servidor Responsável Municipal de São Francisco de Assis.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no uso
das atribuições, considerando o disposto no $ 1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de
preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, na Câmara Municipal de São
Francisco de Assis.
$ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
$ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem
como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços,
deverá ser observado o disposto neste regulamento.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
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São Fes espa ret é nos: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Rua 13 de Janeiro, 535 - ET CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
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I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os
excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos
preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por
preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por
tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
HI - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV
do art. 5º deste regulamento.
Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Parâmetros
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São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares, mediante consulta junto ao sistema Licitacon, feitas pela Administração
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de
até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação,
por meio de planilha própria ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja
compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme
disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
$ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada de forma direta com fornecedores, nos termos do
inciso IV, deverá ser observado:
I- prazo de resposta dado ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
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HI - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que
foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação em pesquisa direta, de que
trata o inciso IV do caput.
$ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
$ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos
autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. As atividades previstas são
passíveis de delegação de competência pela autoridade competente.
$ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser
obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade
do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
$ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
8 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande
variação entre os valores apresentados.
8 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de
três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela
autoridade competente.
$ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá
ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
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Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o
disposto no art. 5º.
$ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a
Justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes
de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com
o objeto pretendido.
$ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a
possibilidade de competição.
8 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
$ 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a
fornecedores.
Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Art. 8º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições
Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados
como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior. Parágrafo
único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC,
publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 9º Na pesquisa de preços para obtenção do preço estimado relativo às contratações de
serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto em regulamento
próprio, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de
julgamento for por maior desconto.
Vigência
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 01 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
1º Secretário 2º Secretári
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