norma nº 4/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que O presen"
documento esteve afixado no mural da Câma;:
Municipal no periodo de:
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São Fco. Assis, PAN
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 04/2024 Servidor Responsável
Regulamenta o processo de contratação direta,
disciplinado pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos no âmbito do Poder
Legislativo do Município de São Francisco de Assis,
RS
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
RESOLVE:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para o processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei Federal nº
14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis, RS.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - Contratação direta: hipótese de contratação em que a licitação pode ser inexigível ou dispensável;
II — Inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços quando inviável a
competição nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021;
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WI - Dispensa de licitação: forma simplificada de contratação de bens e serviços, incluindo obras,
serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores, autorizados pelo art. 75
daLeinº 14.133, de 2021;
Procedimentos
Art. 3º O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa
de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
1 - documento de formalização de demanda, de acordo com o Anexo I deste Regulamento contendo
no mínimo:
a) justificativa da necessidade da contratação;
b) descrição sucinta do objeto;
c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
d) estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;
e) Demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários;
f) Previsão de prazo para fornecimento do bem ou serviço;
g) Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa;
III - minuta do contrato, se for o caso;
IV - estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, análise de
riscos, demais pareceres técnicos, se for o caso,
V - autorização da autoridade competente para abertura do procedimento de contratação direta;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessárias;
VIII - parecer jurídico, podendo ser dispensado na forma de regulamento próprio;
IX - ato da autoridade competente autorizando a contratação.
Preço estimado
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Art. 4º A pesquisa de preço para fins de determinação do preço estimado na contratação direta
observará o disposto na Resolução nº03/2024.
Divulgação
Art. 5º Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação será
divulgado no sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. O proponente deverá apresentar a proposta contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
do proponente;
c) endereço e telefone de contato;
d) data de emissão da proposta.
Art. 6º Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor preço, o servidor
público responsável pela pesquisa de preços poderá negociar condições mais vantajosas,
respeitando a ordem de classificação.
Art. 7º. No caso de o procedimento de pesquisa de preços restar fracassado, o servidor público
responsável pela pesquisa de preços deverá justificar nos autos, com indicação da medida
alternativa para a contratação.
Art. 8º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido
no exercício financeiro, por objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo único. Considera-se por objetos de mesma natureza O conjunto de bens e serviços
abarcados pelo desdobramento do elemento de despesa, conforme apresentado no Ementário da
Despesa Orçamentária, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria no
448, de 13 de setembro de 2002, e recepcii E É
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da pelos Tribunais de Co)
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Contratação
Art. 9º. Para fins de classificação e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem
necessários ao caso concreto e que não possam ser obtidos por meio de consulta a sítios eletrônicos
públicos, sendo indispensáveis à instrução do processo:
I - proposta de preços, contendo a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quanto for o
caso, e O preço;
II - Declaração da inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública
(Anexo II);
III — Comprovante de cadastro no CNPJ e se pessoa física CPF;
IV - Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
V — Certificado de regularidade do FGTS-CRF;
VI - Quando se tratar de contratação de serviços, certidão de regularidade trabalhista;
Art. 10. O instrumento de contrato poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de
empenho da despesa, autorização de fornecimento ou ordem de serviço, salvo nos casos em que
houver obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica.
Publicidade
Art. 11. A publicidade e divulgação dos atos resultantes da contratação direta fundamentadas nos
arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 2021, serão realizados da seguinte forma:
$ 1º O ato que autoriza a contratação direta, bem como o contrato ou instrumento equivalente,
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sitio oficial da Câmara de Vereadores e
no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP;
$ 2º Os contratos e aditivos celebrados por meio de contratação direta, serão publicados no Portal
Nacional de Contratações Públicas — PNCP, em até 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura,
como condição para eficácia do ato.
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$ 3º Os contratos e aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura
e deverão ser publicados no prazo previsto no 8 2º deste artigo.
Art. 12. Todo ato ou documento produzido ou solicitado deverá compor a instrução do processo da
contratação direta.
Vigência
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 04 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em Exercício
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Ver. An dos Santos Ver. do Pilar
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1º Secretário cretário
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