norma nº 5/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
b Câmara Municipal de
- CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu Cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal pl período de:
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SãoFco. — 1 — 7 - au
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 05/2024 Servidor Responsável
Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas
contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de
São Francisco de Assis, RS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para dispensa de análise jurídica
nas contratações diretas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de São Francisco de Assis, RS.
Art. 2º Ficam dispensadas de análise jurídica as contratações diretas fundamentadas no
art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites
previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e que não tenham a
celebração de contrato administrativo.
Art. 3º Ficam dispensadas de análise jurídica as contratações diretas fundamentadas nos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º O Presidente da Câmara de Vereadores, poderá suscitar dúvidas ao órgão jurídico
a respeito da legalidade das contratações diretas, ual caberá a análise j
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
] “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
Art. 5º A dispensa de análise jurídica que trata esta Resolução, não isenta o órgão de
assessoramento jurídico em dirimir dúvidas e subsidiar os servidores públicos, com informações
relevantes para prevenir riscos na execução das contratações públicas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 04 de abril de 2024.
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Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em Exercício
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Ver. Antonio Ebertom Luiz dos Santos Ver-Leohárdo Pilar
1º Secretário 2ºSecretário
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São Chico, essa terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga ni z
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