norma nº 6/2024

£ A» Câmara Municipal de
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que 0 presente
documento esteve afixado no mural da Câmara x
Municipal ma pad de: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 06/2024
-DW4 | O4 [2024
ac Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São
SáoFço.Ássis O tu | Francisco de Assis, o artigo 169, 81º da Lei nº 14.133, de 01 de
az abril de 2021, que “Estabelece disposições gerais das práticas
Servidor Respon E a :
ii contínuas e permanentes de gestão de risco é de controle
preventivo e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do
Regimento deste Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis, RS,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E
DECONTROLE PREVENTIVO
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal, deverá adotar todas as condutas necessárias para
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de:
I - obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
II - evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de gestão
pretendidos;
III - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais;
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas ou
práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da
sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
VI - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações, como, dentre
outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a ser atendida
com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
ret pe inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de
DN
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habilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo injustificado o
universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
h) defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nos incisos 1 a IV do art. IS
do caput deste artigo ensejará, após o devido processo legal, a aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilização penal,
civil e por improbidade administrativa.
Art. 2º Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do
processo da contratação.
$ 1º O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
I - aumentar à probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e operacionais
pretendidos por intermédio da execução contratual;
II - fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da contratação;
III - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam
comprometer a qualidade dos processos de contratação;
IV - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam comprometer as
licitações e a execução dos contratos;
V - prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação;
VI- aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII - estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para o planejamento das
contratações;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estão
sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
IX - aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações por
intermédio do controle dos níveis de risco.
$ 2º O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, nos casos
envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.
$ 3º O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos será
proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.
$ 4º O principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e prover
opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência
das licitações e das execuções contratuais.
erão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
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I - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento
ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no
prazo associado ao objetivo;
III - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há
indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou
há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
$ 6º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
I - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins práticos,
não altera o alcance do objetivo/resultado;
II - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o
alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
$ 7º Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes providências:l
- identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
II - levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao
risco;
HI - avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade
técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc);
IV - decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V - elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos
identificados e avaliados.
$ 8º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa deRiscos,
que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo
de contratação, pelo menos:
ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
J.
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II - ao final da elaboração do projeto;
III - após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis
pela fiscalização.
Art. 3º A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes públicos
responsáveis pelo planejamento da contratação.
Art. 4º As contratações públicas sujeitam-se às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de
licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de
controle interno do próprio órgão ou entidade;
HI - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da
Administração e pelo tribunal de contas.
$ 1º Compete aos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa:
I - a identificação, a avaliação, o controle, o tratamento e a mitigação dos riscos a que
estão sujeitos os processos de contratação, de acordo com o apetite a risco definido;
II - a adoção de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais aferidas no
processo da contratação pública;
III - a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar a repetição de irregularidades
identificadas no processo da contratação pública;
IV - no âmbito de sua competência, assegurar a formação e a capacitação dos agentes
públicos envolvidos no processo da contratação pública;
V - aperfeiçoar os sistemas de controle interno no âmbito de sua competência;
VI - realizar o planejamento das contratações de modo a prevenir o risco à integridade e
diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos;
VII - adotar, no âmbito de sua competência, todas as condutas necessárias à obtenção de
eficácia, eficiência e economicidade quando das contratações públicas, de modo a garantir
o cumprimento dos objetivos previstos no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 2º Compete aos agentes públicos integrantes da segunda linha de defesa:
[ - monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes da primeira linha
de defesa;
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II - propor melhorias nos processos de gestão de riscos e de controle interno realizados
pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
III - prestar o assessoramento jurídico necessário à implementação das ações de
competência dos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
IV -avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes públicos
integrantes da primeira linha de defesa com a Constituição Federal e normas infralegais.
$ 3º A avaliação de que trata o inciso IV do $ 2º deste artigo poderá ser realizada de ofício
ou por solicitação expressa da autoridade responsável pela respectiva contratação, mediante
relatório circunstanciado.
$ 4º O relatório de avaliação de que trata o $ 3º deste artigo será aprovado pela autoridade
competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as
condutas nele sugeridas, se for o caso.
$ 5º Caso o processo de avaliação indique o cometimento de infração, será instaurado o
processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade, na forma da lei.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
abinete da Presidência, em 04 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
President exercício
ç LeonárdoPilar
1º Secretário 2º Secretário
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