norma nº 7/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 sor Municipal de
— CERTIDÃO RESOLUÇÃO DE MESA Nº 07/2024
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no período de:
alia ps Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de
SãoFco.Àssis Assis, RS, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que“Estabelece
R disposições gerais sobre a elaboração de termos de referências dos
Servidor Responsável processos de licitação e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento
deste Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis, RS,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO
DEREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 1º O termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, deverá conter,
quando for o caso, os seguintes itens e informações:
I - a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização;
II - a marca e similaridade;
HI - a padronização;
IV - a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação do
objeto; e
V - a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, caso previsto.
Parágrafo único. A Administração, desde que justificado em estudo técnico preliminar,
poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante
deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços
localizada em distância compatível ao atendimento da necessidade.
Seção I
Da Especificação do Produto
º As especificações do produto nas aquisições de bens, observarão, sempre que
catálogo eletrônico de padronização, observados os
ampatibilidade, durabilidade e segurança.
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Parágrafo único. A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o
caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo
licitatório.
Art. 3º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da
Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo.
$ 1º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios
a seguir:
I - durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou tem
reduzidas suas condições de funcionamento;
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável,
de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade;
III - perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deterioras e/ou
perde suas características normais de uso;
IV - incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser
retirado sem prejuízo das características principais;
V - transformabilidade: quando adquirido para transformação;
$ 2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou moderada
elasticidade renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade renda de
demanda, identificável por meio de características tais como: ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
$ 3º Considera-se elasticidade renda da demanda a razão entre a variação percentual da
qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
$ 4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou entidade deverá
considerar:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo,
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
quando existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou
serviço, com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra
desnecessariamente onerosa ao erário; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de
disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
$ 5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado nadefinição
do $ 2º deste artigo:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de
mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou
da entidade.
$ 6º A Mesa da Câmara Municipal poderá editar normas complementares para aexecução
do disposto nesta Seção.
Seção II
Da Marca e da Similaridade
envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá
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fR) Câmara Municipalde
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excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas
seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões
já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor
forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela
identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como
referência;
II - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo,
restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração
não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
Art. 5º A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao
das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes
meios:
I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas
pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II - declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível
federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
III - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a
aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive
sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade
credenciada.
$ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de
qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
$2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto
pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante
provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição
para firmar contrato.
$ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o $ 2º deste artigopoderão
ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto,
previamente indicada no edital.
Seção HI
Da Padronização
deverá observar, sempre que possível, o princípio dapadronização
dede especificações técnicas e de desempenho, observadas,
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quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantiaoferecidas.
Art. 7º O processo de padronização deverá conter:
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas,
desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e
garantia;
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; e
III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em no sítio
eletrônico oficial do Município de São Francisco de Assis, RS.
Parágrafo único. É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou
entidade da federação, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser
motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa
decisão, e divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de São Francisco de Assis, RS.
Seção IV
Da Indicação dos Prazos e Locais de Entrega do Produto e dos Critérios de
Aceitação do Objeto
Art. 8º O termo de referência deverá prever o prazo de entrega dos bens a serem adquiridos,
contado em dias e endereço da entrega, e estabelecer se a remessa será única ou parcelada.
Parágrafo único. Em caso de remessa parcelada caberá, ainda, a discriminação das
respectivas parcelas, prazos e condições.
Art. 9º No caso de produtos perecíveis deverá ser indicado, em cada caso, que o prazo de
validade na data da entrega não poderá ser inferior a um percentual do prazo total
recomendado pelo fabricante.
CAPÍTULO II
REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO DE
REFERÊNCIAPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 10. O termo de referência que precede e instrui a contratação para a prestação de
serviços, deverá conter os seguintes itens e informações:
I- a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:
a) natureza do serviço;
b) referências a estudos preliminares, se houver.
II - a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de trabalho,
notadamente a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento, com a definição da
rotina de execução, evidenciando:
a) a frequência e periodicidade;
b) a ordem de execução, quando couber;
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c) os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas quando for o caso;
d) os deveres e disciplina exigidos; e
e) as demais especificações que se fizerem necessárias.
$ 1º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o
local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local
da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em
distância compatível com as necessidades da Administração.
III - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada,
acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados e de documentos
comprobatórios que se fizerem necessários;
IV - o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas
contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes
campos:
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas;
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;
d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da atividade
designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação, nos casos em
que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas;
e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e seus
respectivos prazos;
f) os custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia utilizada para a
quantificação desse valor;
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; e
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pela
ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vínculo com a empresa
contratada.
V - ametodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;
VI - a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de execução dos
serviços serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exigência, sempre que
possível, ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e
congêneres;
VII - a possibilidade, em caráter excepcional, dos serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra serem prestados fora das dependências do órgão ou entidade,
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desde que não seja nas dependências do contratado e presentes os requisitos das alíneas "b"
e "c", do inciso IV, do art. 11 deste Regulamento;
VIII - a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, incluindo as
métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, sempre que possível, na forma
de Instrumento de Medição de Resultado;
IX - o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em
decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;
X - a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos
empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execução de
serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da
prestação do serviço;
XI - a produtividade de referência, quando cabível, é considerada aquela aceitável para a
execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço na unidade de
medida adotada, levando-se em consideração, entre outras, as seguintes informações:
a) as rotinas de execução dos serviços;
b) a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos serviços;
c) a relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva
especificação, admitindo-se, excepcionalmente, desde que justificado, relação diferenciada
que não altere o objeto da contratação, não contrarie dispositivos legais vigentes e, caso
não esteja contida nas faixas referenciais de produtividade, comprove a exequibilidade da
proposta;
d) a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e
e) as condições do local onde o serviço será realizado.
XII - as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos
necessários à execução contratual, tais como:
a) o quantitativo de usuários;
b) o horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os
serviços;
c) as restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade,
segurança, medicina do trabalho, dentre outras;
d) as disposições normativas internas; e
e) as instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura,
decoração, dentre outras.
XIII - o Instrumento de Medição de Resultados, sempre que possível, prevendo:
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, especificando-se
os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados pelo órgão ou entidade
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b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pelo contratado; e
c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.
XIV - os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e
preço, conforme estabelecido pelo artigo 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
XV - a vedação de que familiar de agente público, assim caracterizado pela norma que
versa sobre nepotismo no Município de São Francisco de Assis, RS, preste serviços, por
meio de empresa prestadora de serviço terceirizado, no órgão ou entidade em que o agente
público exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Seção I
Da Classificação dos Serviços
Art. 11. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos deste
Regulamento, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser classificados como:
I - serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
II - serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não
podem ser descritos na forma do inciso I deste artigo, exigida justificativa prévia do
contratante;
HI - serviços contínuos, aqueles contratados pela Administração Pública para a
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas;
IV - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, aqueles cujo
modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências da contratante para
a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma
contratação para execução simultânea de outros contratos; e
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
V - serviços contínuos sem dedicação de regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
aqueles em que os empregados do contratado não ficam à disposição nas dependências do
contratante para a prestação dos serviços;
VI - serviços não contínuos ou contratados por escopo, aqueles que impõem ao contratado
o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado,
podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusãodo
objeto;
VII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, aqueles
realizados em trabalhos relativos a:
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a) estudos técnicos, pianejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e
demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderão ser
prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências
do contratado e desde que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais
disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e o
contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Seção II
Da Prestação dos Serviços
Art. 12. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados do
contratado e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize
pessoalidade e subordinação direta.
Art. 13. Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por
determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no edital
de licitação e seus anexos e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros
de aferição de resultados.
Art. 14. Os órgãos e entidades contratantes deverão fixar nos respectivos editais delicitação
e seus anexos, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo
por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa
privada.
Art. 15. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares à realização das atividades essenciais ao cumprimento
da missão institucional do órgão ou entidade ou aos assuntos que constituam sua área de
competência legal, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço
terceirizado:
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I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o
objeto contratado;
II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelocontratado;
II - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de
serviço terceirizado;
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos:
V - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de
tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e
VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na
gestão interna do contratado.
$ 1º Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do
órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
$ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo caberá, de forma prévia a contratação, a
consulta a Secretaria de Administração para que informe a existência de cargo, no âmbito
da Administração, correspondente ao serviço que se pretende terceirizar, ficando
expressamente vedada a contratação no caso de atestada pela Secretaria de Administração
a sua existência.
Seção III
Da Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços
Art. 16. O órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada serviço, a produtividade
de referência, ou seja, aquela considerada aceitável para a execução do serviço, sendo
expressa pelo quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se em
consideração, entre outras, as seguintes informações:
I- as rotinas de execução dos serviços;
II - a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos serviços;
II - a relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva
especificação;
IV - a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e
V- as condições do local onde o serviço será realizado.
Seção IV
Dos Materiais a Serem Disponibilizados
Art. 17. Para a perfeita execução dos serviços, no caso em que englobem também a
disponibilização de material de consumo e de uso duradouro em favor da Administração, o
termo de referência deverá prever que o contratado deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades
necessárias, promovendo sua substituição quando for o caso, devendo ser fixada a previsão
da estimativa de consumo e de padrões mínimos de qualidade.
Seção V
Da Vistoria
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Art. 18. Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o termo de
referência e o edital de licitação e seus anexos poderão prever, sob pena de inabilitação, a
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do
serviço, cabendo à Administração assegurar a ele o direito de realização de vistoria prévia
em data e horário diferentes para os eventuais interessados.
$ 1º O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital,
estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
$ 2º O servidor designado para acompanhar a vistoria deverá exigir identificação do
representante legal do licitante ou quem ele indicar.
$ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o edital de licitação e seus anexos deve
prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo
responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e
peculiaridades da contratação, sendo de inteira responsabilidade do contratado a ocorrência
de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais da prestação de
serviços.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
binete da Presidência, em 04 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
Ver. Ebertom Luiz aro Pilar
1º Secretário 2º Secretário
O
ão Franci i
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