norma nº 9/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
sr Municipal de
CERTIDÃO
Certífico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara z o
junicipal no período de: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 09/2024
a ] fi Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São
São Fco. Assis ] Qu Francisco de Assis, RS, o artigo 4º, da Lei nº 14.133, de 01
nara Saias de abril de2021, que “Estabelece disposições gerais sobre a
Servidor Responsável participação das micro e pequenas empresas, nos processos
delicitação e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco
de Assis, RS,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 1º Aplicam-se às licitações e contratos as disposições constantes dos artigos 42 a 49
da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, conforme artigo 4º da Lei n. 14.133/2021.
Art. 2º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, objetivando especialmente:
1 - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
H - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
HI - o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 3º Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento diferenciado nas
licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão:
1 - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas;
H - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a
orientar os favorecidos para que adequem os seus processos produtivos;
III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação dos beneficiários do tratamento diferenciado sediados
local ou regionalmente;
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é no: TELA
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.6]0-000 - Fone: 55 3252-1288 MARA
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beneficiários do tratamento diferenciado, considerando na definição dos itens e lotes a
necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em que os bens,
serviços e obras deverão ser entregues ou executados;
V - manter dados no Portal de Compras Governamentais, referente a participação nas
licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições usuais de pagamento.
Art. 4º O balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do tratamento
diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico-financeira,
consoante disposto no instrumento convocatório.
Art. 5º A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento diferenciado
somente será exigida para efeito de habilitação e contratação e não como condição para
participação na licitação.
$ 1º Na fase de habilitação, os beneficiários do tratamento diferenciado deverão apresentar
a documentação exigida no instrumento convocatório e, havendo alguma irregularidade ou
restrição quanto aos documentos para prova de regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momentoem que o proponente
for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributárioou fiscal, e obtenção das
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º A declaração do vencedor de que trata o $ 1º deste artigo acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão e da concorrência, e no
caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das
propostas.
$ 3º A prorrogação do prazo previsto no $ 1º deste artigo deverá sempre ser concedida pela
administração quando requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da
contratação, devidamente justificada.
$ 4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no & 1º deste artigo implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº
14.133, de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor
individual na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por
beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior
ao menor preço, quando este não tiver sido apresentado por microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de até 5%
(cinco por cento) superior ao menor preço.
$ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver
sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.
ta este artigo será concedida da seguinte forma:
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I - ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor
classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
Il -na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido
com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em
situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do artigo 6º,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
$ 5º Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e
favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena depreclusão.
$ 6º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido pela forma
prevista no instrumento convocatório.
Seção I
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 7º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens
de contratação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Seção II
Da Subcontratação Compulsória de Beneficiários do Tratamento Diferenciado
Art. 8º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de beneficiários do tratamento diferenciado, sob pena de extinção
contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I- os percentuais mínimo e máximo a serem subcontratados, vedada a subcontratação
total do objeto;
IH -que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo opercentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a
inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
HI - que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
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IV - os beneficiários do tratamento diferenciado a serem subcontratados deverão ser
sediados no Município ou Região no qual será executado o objeto, salvo quando esta
determinação puder comprometer a qualidade da execução contratual.
$ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação
não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte
com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
$ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
$ 3º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar o plano de
subcontratação e a documentação probatória da habilitação jurídica e regularidade fiscal,
social e trabalhista, bem como, quando for o caso, de habilitação técnica e econômico-
financeira das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor
individual subcontratados, que deverão ser mantidas na vigência contratual, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
$ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa
para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto
a ser contratado, devidamente justificada.
$ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou
parcelas determinadas ou de empresas específicas.
$ 6º São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas a
prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
I - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual que tenham participado da licitação.
Seção II
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível
Art. 9º Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, os órgãos e
entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado.
$ 1º O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da totalidade do objeto
licitado com beneficiário do tratamento diferenciado.
$ 2º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota
eservada deverá ocorrer pelo reço da cota principal, caso este tenha sido menor do que
a servada.
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$ 3º O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do objeto e a
capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade do órgão ou entidade
contratante, de acordo com o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de
Alegrete.
$ 4º Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para fornecimento parcelado, o
instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas
reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
$ 5º Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de licitação exclusiva para participação
de beneficiários do tratamento diferenciado de que trata o art. 1º desteRegulamento.
$ 6º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto
ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação com
vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.
Seção IV
Disposições Gerais Sobre o Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte
Art. 10. Não se aplica o disposto nos arts. 7º a 9º deste Regulamento quando:
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
IH - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
HI - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da
mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual;
$ 1º Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação
quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
I - causar grandes transtornos operacionais para o órgão ou entidade contratante,
Justificadamente; e
HI - a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de mercado forem
incompatíveis com a aplicação dos benefícios.
isposto no inciso I do caput deste artigo, poderão ser adotadas
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as seguintes justificativas:
I - verificação da inexistência de um mínimo 3 (três) beneficiários do tratamento
diferenciado sediados no local ou região, por meio de declaração prévia obrigatória dos
licitantes na licitação;
II - ausência de participação efetiva de um mínimo de 3 (três) beneficiários do tratamento
diferenciado sediadas local ou regionalmente em licitação com o mesmo objeto e na mesma
região;
HI - consulta à associação de comércio, indústria e serviços do local ou região em que será
executado o objeto da licitação, ou a cadastro informatizado de fornecedores que
identifique os fornecedores locais e regionais;
IV - estudos de mercado ou pareceres técnicos.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os favorecidos deverão
estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 12. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual quando
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra razão perder a condição de
beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e
contratar com a Câmara Municipal de Alegrete, sem prejuízo das demais sanções caso
usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. Para comprovar a condição de microempresa, empresa de pequeno porte
e microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido benefício deverá
apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada
ou documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os
requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno
porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos
nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, bem como o
Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418, de
2012, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ou outra norma que vier a substituir.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 04 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
he SS
E.
er. Ebertôm Luiz
1º Secretário
São Fi de ii
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