norma nº 10/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que O prest
documento esteve afixado no mural da Câm
Municipal no período de: ape RESOLUÇÃO DE MESA Nº 10/2024
ot ET LSTOUTE mu Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de
A : o Assis, a atualizaçãodos valores estabelecidos na Lei nº14.133, de 01
Servidor Responsáve! de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no uso da
atribuição que lhe confere o com amparo no art. 38, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis, R$,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, na forma abaixo.
DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO
art. 6º, inciso XXI R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e
Obras, serviços e nove milhões e seiscentos e vinte e
fornecimento de grande vulto quatro mil e cinquenta e oito reais €
quatorze centavos)
Art. 70, inciso HI R$ 359.436,08 (trezentos e ci nquenta e
sin nove mil e quatrocentos € trinta e
Dispensa de documentos de seis reais e oito centavos)
habilitação para contratação
de produto para pesquisa e
desenvolvimento
Art. 75, inciso 1 R$, 119.812,02 (cento e dezenove mil
Rea e oitocentos e doze reais e dois centavos)
Dispensa de Licitação no caso
de obras e serviços de
engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos
automotores
Art. 75, inciso IL R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil é
novencentos e seis reais e dois centavos)
Dispensa por valor no caso de
serviços e compras
é J =
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São Francisco de Assis
ê Câmara Municipal de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 75, inciso IV, alínea “c”
Dispensa para contratação de
produtos de pesquisa e
desenvolvimento no caso de
obras e serviços de engenharia
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e
nove mil quatrocentos e trinta e seis reais
e oito centavos)
Art. 75,8 7º
Dispensa para serviços de
manutenção de veículos
automotores inaplicável o 81º
R$ 9.584,97 (nove mil cento e cinquenta e
três reis e trinta e quatro
centavos)
Art. 95,82º
R$ 11.981,20 (onze mil quatrocentos e
quarenta e um reais e
sessenta e seis
centavos)
Art. 2º A atualização dos valores de que trata o artigo 1º será divulgada no Portal
Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis
Gabinete da Presidência, em 04 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presid exercício
1º Secretário
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2º Secretário
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