norma nº 8/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b Câmara Municipal de
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 08/2024
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de: Regulamenta a celebração de contratos e
Uu i termos aditivos na forma eletrônica, na
di AT a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021,
oa sis Qu Tou Ldods no âmbito da Câmara Municipal
Servidor Responsável
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do
Regimento deste Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis, RS,
RESOLVE:
Art. 1º Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão
juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 2º Será admitida a celebração de contratos e termos aditivos na
forma eletrônica, desde que contratante (Poder Público) e contratada assinem o
documento por meio de assinatura digital através de certificado digital emitido em
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe
a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º O certificado digital ICP-Brasil deverá ser emitido em nome do
Pa AA
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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ue possua poderes para desempenhar tal ato.
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
6 sor Municipal de
Art. 4º Após a emissão do contrato ou termo aditivo e assinatura pela
autoridade responsável do órgão contratante, o documento será encaminhado para
assinatura da contratada, que deverá realizar o ato no prazo estipulado no instrumento
convocatório ou no processo de contratação direta.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 04 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
Ver. Ebertom Luiz Leo ar Pilar
1º Secretário 2º Secretário
o
São Vains das é nossa “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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