| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis LEI Nº 1133/2018 ” PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORACONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a Lei: Art. 1º — Fica proibida, no âmbito do Município de São Francisco de Assis, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares. Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por: |- obras públicas: pavimentação de vias públicas, hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; Il — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências técnicas e de qualidade previstas na legislação vigente; Ill - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em aj condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de My responsabilidade administrativa. 4 e nm São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 15 de junho de 2018. Jeremi Antonio Ebertom Luiz dos Santos 1º Secretário e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 i 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q 87 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288