br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1133/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaProíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
native_id106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis
LEI Nº 1133/2018
” PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE
OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE,
EMBORACONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO
FIM A QUE SE DESTINAM.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo
a Lei:
Art. 1º — Fica proibida, no âmbito do Município de São Francisco de Assis,
por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a
entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos
municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais
de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por:
|- obras públicas: pavimentação de vias públicas, hospitais, escolas,
centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento
e estabelecimentos similares a estes;
Il — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento por não preencherem todas as exigências técnicas e de qualidade
previstas na legislação vigente;
Ill - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que,
embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela
população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de
expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o
gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em aj
condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de My
responsabilidade administrativa. 4
e nm São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei
para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 15 de junho de 2018.
Jeremi
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
1º Secretário
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
i 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“q 87 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

open original →