norma nº 11/2024

“a. + Câmara Municipal de
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
x RESOLUÇÃO DE MESA Nº 11/2024
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis o Título II, Capítulo X, da Lei nº
SãoFco, Assis 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece disposições
gerais sobre os instrumentos auxiliares de licitação e dá
outras providências.
Servidor Responsável
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no uso da
atribuição que lhe confere o com amparo no art. 38, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis
RESOLVE
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I
Do Credenciamento
Disposições Gerais
Art. 1º Credenciamento é um processo administrativo precedido de chamamento público
em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens
para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por meio de cadastramento
no órgão ou na entidade para executar ou fornecer o objeto quando convocados.
$ 1º O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente de contratação ou
comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente.
Art. 2º O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital de
credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São Francisco de Assis e o
extrato do edital no Órgão Oficial conforme Lei Orgânica do Município e, em Jornal Diário
de Grande Circulação.
Parágrafo único. Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e
publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
Art. 3º A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis,
contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante,
prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única
vez.
Parágrafo único. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de
credenciamento nã a sido concluído, o agente de contratação ou da comissão especial
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de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
Art. 4º Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações
da documentação ao interessado.
Art. 5º A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e
irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de
credenciamento.
Art. 6º O interessado deverá apresentar exclusivamente por meio eletrônico a
documentação para avaliação pelo agente de contratação ou da comissão especial de
credenciamento designada.
Art. 7º O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente;
II - com seleção a critério de terceiros;
III - em mercados fluidos.
Da Concessão do Credenciamento
Art. 8º O edital deverá conter as exigências de habilitação, em conformidade com o
Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, exigências específicas de
qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração por categoria
de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos de
declarações.
Art. 9º O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante,
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
$ 1º O resultado do credenciamento será publicado no Órgão Oficial, conforme Regimento
Interno da Câmara Municipal, Jornal Diário de Grande Circulação e divulgado no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial Câmara Municipal
de São Francisco de Assis em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
$ 2º Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no
cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da
publicação, na forma do $ 1º deste artigo.
$ 3º Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos à autoridade máxima
do órgão ou entidade contratante por intermédio do agente de contratação ou da comissão
especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados.
$ 4º A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação
ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, na forma
do $ 1º deste artigo.
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$ 5º Será vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas cumprindo sanção que as
impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública.
Art. 10. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o
órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados
para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem
a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento
do interessado, sob pena de descredenciamento.
$ 1º A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o
credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la exclusivamente por meio eletrônico.
$ 2º A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento
para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma do $$ 2º, 3º e 4º do
art.9º. deste Regulamento.
$ 3º Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no caput deste
artigo participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou das
convocações feitas pelo órgão ou entidade contratante.
$ 4º O resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado na forma do $ 1º
do art. 9º. deste Regulamento.
Art. 11. A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o órgão ou entidade contratante
poderá realizar chamamento público para novos interessados, republicando o edital.
Parágrafo único. Se houver necessidade de alterações nas regras, condições e minutas
deverá ser providenciado novo credenciamento de todos os interessados.
Da Manutenção do Credenciamento
Art. 12. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as
condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e
constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e, alternativamente, no Cadastro de Fornecedores do Município de São
Francisco de Assis, sob pena de descredenciamento.
Parágrafo único. Em auxílio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que possa verificar
se os credenciados estão cumprindo o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante
deverá estabelecer a possibilidade e a forma como os usuários poderão denunciar
irregularidades na prestação dos serviços e/ou no faturamento.
Art. 13. Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado
para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação para todos.
Parágrafo único. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá apresentar
de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica forem
diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da documentação relativa
a este quesito.
Art. 14. O credenciamento não
efetivar a contyatação, fade à,
tabelece a obrigação do órgão ou entidade contratante em
a precariedade e, por isso, a qualquer momento, o
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credenciado ou o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento,
inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa.
Do Cancelamento do Credenciamento
Art. 15. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste Regulamento, do edital
de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para
a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes
da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 16. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante
o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante.
$ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
$ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de
eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos
de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere
o art. 15 deste Regulamento.
Das Obrigações do Credenciado
Art. 17. São obrigações do credenciado contratado:
I - executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento
de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital;
II - ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas
decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais,
taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem,
alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do
credenciamento;
III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar
ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou
omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações
cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação
de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange
à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;
V - justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que
impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato,
apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração
do prazo de
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VI - responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação
vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e
autorização expressa do órgão ou entidade contratante;
VII - manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando
imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta
inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o
planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do
cronograma de execução das tarefas;
IX - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade
contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços,
quando for o caso;
X - apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos
profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o
demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;
XI - manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de
absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por
qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os
documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho
contratado;
XII - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem
nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades
previstas no contrato.
Das Obrigações do Contratante
Art. 18. São obrigações do Contratante:
I - acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos,
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
pertinentes a essa atribuição;
II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa
cumprir o estabelecido no contrato;
II - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução
contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do
contrato;
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V - garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos
órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;
VI - efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no
contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
Da Contratação
Art. 19. Após homologação do procedimento de credenciamento, os órgãos ou entidades
poderão dar início ao processo de contratação, por meio da emissão da ordem de serviço
ou instrumento contratual equivalente.
Art. 20. O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade
interessada na contratação.
Art. 21. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do órgão ou
entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências de
habilitação para o credenciamento.
Art. 22. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº
14.133, de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do instrumento
contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital.
Art. 23. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis convocará o credenciado no prazo
definido no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual,
dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do
serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos
arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento.
Parágrafo único. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo
órgão ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 24. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do
credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento.
Art. 25. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio
eletrônico oficial do Município de São Francisco de Assis é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis
da data de sua assinatura.
Art. 26. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis poderá exigir, mediante previsão
no edital, prestação de garantia nas contratações oriundas do credenciamento.
Art. 27. A garantia somente será liberada após a emissão, pelo órgão ou entidade
interessada na contratação, do termo de recebimento definitivo, com informação, se for o
caso, do tempo utilizado para a execução do contrato, desde que não haja pendências do
credenciado contratado.
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Art. 28. No caso da utilização da garantia pelo órgão ou entidade interessada na contratação,
por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado, este será notificado para
repor a garantia no montante original, em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão
contratual e descredenciamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Do Pagamento
Art. 29. O órgão ou entidade contratante, pagará à contratada, pelo serviço executado ou o
fornecimento do bem, as importâncias e as formas fixadas no edital de credenciamento, de
acordo com a demanda.
Parágrafo único. O edital de credenciamento, quando couber, deverá indicar a tabela de
preços dos diversos serviços a serem prestados, os critérios de reajustamento e as condições
e prazos para o pagamento dos serviços, bem como a vedação expressa de pagamento de
qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.
Subseção I
Contratação Paralela e Não Excludente
Das Hipóteses e Requisitos Específicos
Art. 30. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e
vantajosa para a Câmara Municipal de São Francisco de Assis a realização de contratações
simultâneas em condições padronizadas, o edital conterá objeto específico e deverá
observar o seguinte:
$ 1º O órgão ou entidade contratante deverá emitir documento que apresente, para cada
demanda específica, pelo menos:
I - descrição da demanda;
II - razões para a contratação;
III - tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos sobre os
quais estiverem apoiados e o memorial de cálculo;
IV - número de credenciados necessários para a realização do serviço;
V - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos
trabalhos;
VI - localidade/região em que será realizada a execução do serviço.
$ 2º As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do objeto a ser executado
e exigências de qualificação definidos pelo edital de credenciamento às quais se referem.
$ 3º As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se pretenda a convocação,
ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do
bem, serão providas por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo que seja
distribuída por padrões estritamgnte impessoais e aleatórios, que formará uma lista para
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ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de
rotatividade e os seguintes requisitos:
I - os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na
lista a que se refere o 8 2º deste artigo;
IH - o credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais
credenciados que já estejam na lista forem chamados;
HI - a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e, se ocorrer
após o sorteio, será posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número de
demandas;
IV - o órgão ou entidade contratante observará, quando da alocação da demanda, as
condições técnicas dos credenciados e do serviço, bem como a localidade ou região onde
serão executados os trabalhos.
$ 4º As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a
ser contratado, seguindo numeração iniciada no primeiro sorteio do exercício.
$ 5º As demandas, cuja contratação for definida pelo órgão ou entidade contratante, deverão
ter sua execução iniciada conforme disposição no edital de credenciamento, sob pena do
estabelecimento das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
$ 6º Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados
serão comunicados por meio eletrônico da sessão pública do sorteio das demandas.
8 7º A comunicação da sessão de sorteio ou a convocação geral de todos os credenciados
para a realização do serviço ou fornecimento do bem deverá apresentar o seguinte:
I- descrição da demanda; I
II - tempo, hora ou fração e valores estimados para a contratação;
II - número de credenciados necessários;
IV - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos
trabalhos;
V - localidade/região onde será realizado o serviço.
8 8º O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da realização da sessão do sorteio
ou da convocação de todos os credenciados será de 3 (três) dias úteis.
8 9º O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas deverá solicitar seu
descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do início da sessão de sorteio, sendo seu
deferimento automático.
E /
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$ 10. Não há óbice que ao se descredenciar na forma descrita no $ 9º deste artigo, o
interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro
objeto a ser contratado.
$ 11. É condição indispensável para a participação na sessão de sorteio ou para atender à
convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação do
credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de
credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do
atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte:
I - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente
como requisito para a contratação;
II - para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as
empresas de pequeno porte será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006;
II - o comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo;
IV - o órgão ou entidade contratante pode, em virtude do interesse público, devidamente
justificado, cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio ou a convocação geral de
todos os credenciados;
V - as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a novo sorteio,
ou à convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a todos
os credenciados por meio eletrônico.
$ 12. É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender
demandas.
$ 13. Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a ata do evento.
$ 14. A ata contendo o resultado da sessão será divulgada no sítio eletrônico oficial do
Município de São Francisco de Assis após o seu encerramento.
$ 15. Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para que o
credenciado seja contratado para o serviço com que foi contemplado, será refeita a lista na
ordem do sorteio para aquela demanda específica com a exclusão do impedido.
$ 16. Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem de sorteio, o
processo será encaminhado à autoridade superior que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
IH - revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e
oportunidade;
II - proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante
provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - homologar o progedimento para o credenciamento.
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$ 17. Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de serviço ou
outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na
forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e este
Regulamento.
$ 18. A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada,
relacionando:
I - descrição da demanda;
II - tempo, horas ou fração e valores de contratação;
HI - credenciados e/ou serviços necessários;
IV - cronograma de atividade, com indicação das datas de início e conclusão dos
trabalhos;
V- localidade/região em que será realizado o serviço.
$ 19. O objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou fração e o
prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado foi sorteado, para cada
tipo de objeto, conforme o caso.
$ 20. O contratado deve apresentar, logo após a assinatura ou retirada do instrumento
contratual, e a critério do órgão ou entidade contratante, planejamento dos trabalhos para
confirmar a utilização da estimativa do tempo e do serviço contratado.
$ 21. O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação
parcial do objeto.
$ 22. A fixação da vigência dos contratos decorrentes do credenciamento, quando couber,
deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no
edital.
$ 23. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado.
$ 24. Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado
será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no
objeto.
Subseção II
Contratação Com Seleção a Critério de Terceiros
Art. 31. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, serão observadas, no
que couber, as disposições constantes na subseção I deste artigo.
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Subseção II
Contratação em Mercados Fluidos
Art. 32. A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a seleção de
agente por meio de processo de licitação fica dificultada pelas relevantes oscilações de
preços decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e da natureza da demanda.
$ 1º O procedimento para o credenciamento na hipótese de contratação em mercados
fluidos, que poderá se dar na forma de mercado eletrônico público (e-marketplace), será
gerenciado pelo Setor de Compras da Câmara Municipal, a quem compete a
regulamentação por ato próprio.
$ 2º No caso de contratação por meio de mercado eletrônico as exigências habilitatórias
podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
$ 3º O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou
fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos sobre
cotações de preço de mercado vigentes no momento da contratação.
$ 4º O Setor de Compras da Câmara Municipal deverá firmar um acordo corporativo de
desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a
concessão de desconto mínimo previsto no termo de referência incidente sobre o preço de
mercado do momento da contratação.
8 5º Para a busca do objeto a que se refere o caput deste artigo deverá ser provida, quando
couber, solução tecnológica que permita a integração com sistemas gerenciadores e acesso
via web services aos sistemas dos fornecedores.
8 6º As despesas decorrentes das contratações a que se refere o caput deste artigo correrá
por conta do órgão contratante.
8 7º Os editais de convocação poderão ter vigência por prazo indeterminado, podendo
interessados que não ingressaram originalmente no banco de credenciados, ingressar a
qualquer momento, observadas as condições previstas no edital de credenciamento e suas
eventuais alterações.
$ 8º O Setor de Compras da Câmara Municipal poderá revogar o edital de credenciamento
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
$ 9º Para a adesão ao credenciamento será formalizada na primeira publicação no Portal
Nacional de Contratações Públicas, Diário Oficial da Câmara Municipal, jornal diário de
grande circulação, e no sítio oficial da Câmara Municipal, os interessados deverão
encaminhar a documentação obrigatória por meio eletrônico, com vistas à habilitação e à
formalização do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a
publicação do edital de credenciamento.
$ 10. Após a data a que se refere o $ 9º deste artigo, novos interessados poderão requerer o
credenciamento, desde que comprovem o atendimento dos requisitos de habilitação,
ficando aptas a firmarem o contrato e o acordo de que trata o $ 4º deste artigo.
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$ 11. Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital
poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, não
havendo procedimento de classificação das manifestações.
$ 12. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da minuta do
contrato de prestação de serviço ou fornecimento de bem anexo ao edital.
$ 13. Os interessados em se credenciar deverão apresentar ao agente de contratação ou à
comissão especial designada: a documentação exigida na forma do art. 8º. deste
Regulamento, para a habilitação, obrigatoriamente acompanhada do pedido de
credenciamento, ficha cadastral e da declaração de que não contrata menor de idade, salvo
na condição de aprendiz, bem como demais regras do mercado próprio exigidas no edital.
$ 14. O exame e julgamento relativo à documentação recebida serão processados por agente
de contratação e equipe de apoio, ou por comissão especial de credenciamento, designados
para esse fim, o qual poderá conceder prazo adicional para complementar a entrega de
documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses, mediante
comunicação eletrônica diretamente aos interessados.
$ 15. O julgamento final relativo à documentação será divulgado no sítio oficial do órgão
gerenciador.
$ 16. A critério do agente de contratação ou da comissão especial, a divulgação do
julgamento poderá ser realizada paulatinamente, à medida que as documentações forem
recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de credenciamento.
$ 17. O interessado que não tiver aceitado seu pedido de credenciamento poderá apresentar
recurso no prazo e na forma estabelecida no art. 9º. deste Regulamento.
$ 18. Após a habilitação, o Setor de Compras da Câmara Municipal publicará a lista com
os credenciados aptos a assinarem o contrato de prestação de serviços ou de fornecimento
de bens e o acordo corporativo de desconto.
$ 19. O contrato de serviços ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo de desconto
serão assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no edital ou assinalado na
convocação formal emitida pelo órgão gerenciador.
$ 20. No momento da contratação, a Câmara Municipal de São Francisco de Assis deverá
registrar as cotações de mercado vigentes.
$ 21. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas
hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as
diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 22. A Câmara Municipal poderá inabilitar a credenciada, por despacho fundamentado, se
tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à
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fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica e habilitação jurídica, ou
regularidade fiscal da credenciada.
$ 23. A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do
credenciamento.
$ 24. Na hipótese do previsto no $ 23 deste artigo, os credenciados deverão manifestar
anuência, sob pena de descredenciamento.
$ 25. Na ocorrência de alteração(ões) de condição(ões) do credenciamento, o Poder
Legislativo Municipal providenciará a publicação resumida do(s) aditamento(s) ao(s)
contratos pelos mesmos meios da publicação do edital de credenciamento.
Subseção IV
Da Sanção do Descredenciamento
Art. 33. O não cumprimento das disposições deste Regulamento, do edital e da Lei Federal
nº 14.133, de 2021 poderá acarretar o descredenciamento ao credenciado, sem prejuízo da
aplicação de eventuais sanções.
$ 1º O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento
das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo
assinalado pelo Setor de Compras da Câmara Municipal, bem como em razão de desvios de
postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e
operacionais de execução dos serviços contratados.
$ 2º A aplicação da sanção de descredenciamento pode ocasionar a exclusão da entidade
pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do direito
administrativo e nas disposições constantes neste Regulamento e na Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
Seção II
Do Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI
Art. 35. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis poderá solicitar à iniciativa privada,
mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação
de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância
pública.
Art. 36. A estruturação de empreendimento público por meio de Procedimento de
Manifestação de Interesse - PMI deverá obedecer às disposições desta seção, sendo
garantida a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 37. Caberá ao órgão ou entidade demandante conduzir, por meio de Comissão
Especial de Contratação, chamamento público do Procedimento de Manifestação de
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Interesse, elaborar o termo de referência e edital, conceder as autorizações, receber e
analisar os respectivos estudos.
Art. 38. O termo de referência e edital deverão ser publicados no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município de São Francisco de Assis,
e conterão, em cada caso, além de outros requisitos que venham a ser definidos pela
autoridade competente:
I - demonstração do interesse público na realização do empreendimento a ser contratado;
II - delimitação do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um serviço que possibilite a
resolução do problema por meio de alternativas inovadoras, poder-se-á restringir-se a
indicar somente o problema que se busca resolver com a parceria, deixando à iniciativa
privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução;
III - definição de critérios para a qualificação e seleção dos autorizados a realizar os
estudos;
IV - exclusividade da autorização, se for o caso;
V - prazo e forma de apresentação do requerimento de autorização;
VI - prazo para análise e eventual formalização de autorização;
VII - prazo para a apresentação dos estudos, estabelecidos no cronograma de execução,
compatível com a complexidade e abrangência das atividades a serem desenvolvidas,
contado da data de publicação da autorização, podendo ser estabelecidos prazos
intermediários;
VIII - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
IX - valor nominal máximo para eventual ressarcimento, ou critérios para a sua fixação,
bem como base de cálculo para fins de reajuste;
X - definição de critérios para o recebimento e seleção dos estudos realizados, os quais
consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos
científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
c) compatibilidade com as normas técnicas e legislação aplicável ao setor, bem como com
as orientações do órgão ou entidade demandante;
d) atendimento às exigências estabelecidas no edital de chamamento;
e) atendimento de todas as etapas e atividades de elaboração dos estudos estabelecidas no
cronograma de execução;
f) demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções
funcionalmente equivalentes, se existentes; e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.
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$ 1º O termo de referência e o edital poderão indicar o valor máximo da tarifa ou da
contraprestação pública admitida para a estruturação do projeto de parceria.
$ 2º O extrato do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal,
conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, jornal diário de grande circulação e no
sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS.
Art. 39. A autorização para elaboração dos estudos será pessoal e intransferível.
Art. 40. Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando
solicitado.
Art. 41. A autorização não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do
Câmara Municipal de São Francisco de Assis perante terceiros pelos atos praticados pela
pessoa autorizada.
Art. 42. A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal,
conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, jornal diário de grande circulação e
no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, e
informará:
I- o empreendimento público objeto dos estudos autorizados;
Il - a indicação de ressarcimento, na hipótese de utilização dos estudos pela
Administração no correspondente procedimento licitatório do projeto de parceria.
$ 1º O ato de autorização exclusiva deve indicar as razões que justificam a opção pelo
autorizatário, contendo análise comparativa das credenciais técnicas e jurídicas dos
interessados, a partir do exercício de discricionariedade técnica da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis, e de acordo com os critérios e parâmetros definidos no edital de
chamamento público.
$ 2º O autor dos estudos poderá participar da licitação para a execução do contrato de
parceria.
$ 3º O termo de autorização reproduzirá as condições estabelecidas no requerimento de
autorização, podendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas,
ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para
apresentação de informações e relatórios de desenvolvimento de estudos.
Art. 43. O ato de autorização pressuporá a aferição da idoneidade, da regularidade jurídica
e qualificação técnica do interessado, nos termos definidos no edital de chamamento
público.
Art. 44. A idoneidade, a regularidade jurídica e a qualificação técnica dos interessados, para
fins de autorização, serão demonstradas mediante documentação atualizada e hábil, que
permita a aferição, pela Câmara Municipal de São Francisco de Assis, das credenciais
jurídicas e técnicas necessárias pertinentes para a execução do projeto.
Art. 45. Fica permitido ao destinatário da autorização contratar pessoas físicas e jurídicas
para a elaboração dos estudos.
Parágrafo úniço. A contrataç
de estudos por parte do destinatário da autorização o
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mantém responsável. perante a Câmara Municipal de São Francisco de Assis, pelo
atendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade e
veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as condições de ressarcimento
constantes do requerimento de autorização.
Art. 46. Durante a elaboração dos estudos, os destinatários da autorização poderão, caso
permitido no edital de chamamento, se reunir em consórcios, para a apresentação conjunta
dos resultados, hipótese em que deverão ser indicadas:
I-a pessoa física ou jurídica responsável pela interlocução com a Administração Pública;
II - a proporção da repartição de eventual ressarcimento, quando possível.
Art. 47. Na hipótese de participação no PMI por meio de consórcio, a demonstração de
qualificação técnica, eventualmente exigida pelo edital de chamamento para fins de
autorização, poderá ser provida por quaisquer integrantes do consórcio; ou o interessado
poderá indicar pessoa física ou jurídica, titular da qualificação técnica recomendada, para
a execução dos estudos, mediante apresentação de vínculo contratual ou de outra natureza
que demonstre a sua disponibilidade para execução dos estudos.
Art. 48. O prazo previamente definido para a entrega dos estudos poderá ser suspenso ou
prorrogado, após análise do órgão ou entidade demandante:
I- de ofício, pela comissão especial de contratação, mediante suficiente motivação;
II - a requerimento do interessado, mediante apresentação de justificativa pertinente e aceita
pela comissão especial de contratação.
Art. 49. O ato de autorização apenas poderá ser cancelado pela c omissão especial de
contratação mediante a demonstração de razões relevantes para tal, assegurado o
ressarcimento indenizatório ao destinatário da autorização somente na hipótese de eventual
aproveitamento dos estudos e na exata proporção do que for utilizado.
$ 1º As autorizações poderão ser anuladas sempre que verificada qualquer ilegalidade no
PMI ou quando não atendidos os requisitos estabelecidos em sua outorga.
$ 2º A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização será efetuada por
escrito à autorizada.
Art. 50. O proponente poderá desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou concluir os
estudos, mediante ato formal endereçado ao órgão ou entidade demandante.
Art. 51. O órgão ou entidade demandante poderá solicitar informações adicionais para
retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para apresentação das respostas.
Parágrafo único. O órgão ou entidade demandante poderá realizar reuniões com o
autorizado, bem como com quaisquer interessados na estruturação, sempre que estes
possam contribuir para a melhor compreensão dos estudos por parte da Administração.
Art. 52. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e
projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto neste
Regulamento:
izador direito de preferência no processo licitatório;
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II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a
cobrança de valores do poder público.
Art. 53. Para aceitação dos produtos e serviços do Procedimento de Manifestação de
Interesse, a comissão especial de contratação deverá elaborar parecer fundamentado com a
demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão
do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão
e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as
demais possíveis.
Art. 54. O edital de chamamento estabelecerá a forma de o órgão ou entidade demandante
fará a deliberação para a aprovação dos estudos, investigações, levantamentos e projetos
de soluções inovadoras oriundos do Procedimento de Manifestação de Interesse.
Seção III
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 61. O Sistema de Registro de Preços - SRP para aquisição e locação de bens ou
contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, pela Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, obedecerá ao disposto neste Regulamento.
Art. 62. O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
HI - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administração.
$ 1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente
poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado; e
II - haja compromisso do órgão participante ou aderente de suportar as despesas das
ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.
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Subseção I
Da Adesão
Art. 63. Na fase preparatória do processo licitatório que vise o registro de preços com a
participação de, pelo menos, mais um órgão ou entidade gerenciadora, deverá ser realizado
procedimento público de intenção de registro de preços, mediante divulgação, em seu sítio
oficial, do objeto a ser licitado, visando a possibilidade de que, no prazo de 8 (oito) dias
úteis, outros órgãos ou entidades manifestem o interesse de participar da respectiva ata.
$ 1º A manifestação será formal e deverá ser feita diretamente ao Setor responsável pelo
gerenciamento do registro, o qual será indicado na publicação da intenção;
$ 2º O órgão ou entidade interessado em participar do registro de preços deverá determinar
a estimativa total de quantidade de contratação, as quais serão somadas às do órgão
gerenciador e demais interessados no certame;
$ 3º O procedimento público de intenção referida neste dispositivo é dispensável quando o
órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante, ou seja, o objeto só interessa à
Administração.
Art. 64. A adesão à ata de registro de preços de outro órgão, ou seja, órgãos e entidades que
desejarem participar de ata na condição de não participantes poderá ocorrer observada os
seguintes requisitos:
I — Órgãos e entidades municipais só poderão aderir à ata de registro de preços de órgão ou
entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital;
II — É vedada à adesão a ata de registro de preços promovida por outro órgão ou entidade
municipal;
IN — E vedado aos órgãos gerenciadores municipais que oportunizem adesão de outros
órgãos às suas atas.
IV — É necessária a apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em
situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público.
V — É necessária a demonstração de que os valores registrados na ata que se pretende a
carona estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23, da
Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa atualizada de mercado;
— O órgão ou entidade gerenciadora, bem como o fornecedor da ata de registro de
preços, deverão ser consultados previamente e manifestar aceitação sobre o ato.
VII — No caso de adesão a ata de registro de preços (realizadas a atas de órgão ou entidade
federal, estadual e distrital) as quantidades previstas não poderão exceder a 50% (cinquenta
por cento), por órgão e entidade aderente, das quantidades estimadas em cada item do
instrumento convocatório;
VIII — As adesões adicionais, nos termos do inciso VII, não poderão exceder, na sua
totalidade, ao dobro do quantitativo registrado em cada item, independentemente do
número dg adesões realizadas.
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IX — A adesão, por órgãos municipais, à ata de registro de preços de órgão ou entidade
gerenciadora do Poder Executivo Federal poderá ser exigida como condição de
transferência voluntárias ou participação em programas federais, não havendo necessidade
de atendimento ao limite referido no inciso VIII, desde que comprovada, naquela hipótese,
a compatibilidade dos preços registrados com os de mercado, na forma do art. 23, da Lei
Federal nº 14.133/2021;
X — Quando a adesão se referir à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da
Saúde, para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-
hospitalar, não haverá a observância do limite referido no inciso VIII.
Subseção II
Da Licitação
Art. 65. O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado na
modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do tipo menor
preço ou de maior desconto, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 66. O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para fixação
do preço máximo, e o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por
meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos $$ 1º e 2º art. 23 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, bem como por outras técnicas idôneas de formação de preço de referência:
$ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor
estimado será acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis.
$ 2º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6 (seis) meses entre a data das
cotações e a divulgação do edital de licitação, e caso seja ultrapassado o referido intervalo
temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas.
$ 3º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os
preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e
descritos no processo administrativo.
$ 4º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa comparativo da formação de preços
que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido.
$ 5º Na licitação para registro de preços não é necessária a indicação de dotação
orçamentária, que somente será exigida para a efetivação da contratação.
$ 6º A licitação para o registro de preços para obras poderá prever que no mesmo contrato
sejam adotados, simultaneamente e em serviços diversos, dois regimes de empreitada
previstos em lei.
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$ 7º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores e prestadores de
serviços, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação,
preferencialmente por meio eletrônico.
$ 8º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
$ 9. O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser identificado
nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando-se pela
pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório, no
convênio ou instrumento congênere, ou no instrumento oriundo de contratação direta.
Art. 67. Além das exigências previstas no caput do art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de
2021, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo, o seguinte:
I - estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e
oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;
II - a possibilidade ou não, e o limite da adesão de outros órgãos e entidades;
HI - prazo de validade da ata de registro de preços;
IV- previsão do cancelamento do registro de preços por inidoneidade superveniente ou
comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de substancial alteração das
condições do mercado.
$ 1º Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratação de obras ou serviços em
locais diferentes, é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, de modo
que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.
$ 2º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto linear
sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços, inclusive para contratação de
obras e serviços de engenharia, para o qual este critério será o preferencial, elaborada por
órgão ou entidade de reconhecimento público, desde que tecnicamente justificado.
$3º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado
quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximos deverá ser indicado no edital.
$& 4º Na hipótese de que trata o $ 3º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos
nos $$ 1º,2º e 3º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, a contratação posterior de item
específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração
de sua vantagem para o órgão ou entidade.
$ 5º Do instrumento convocatório para registro de preços de obras e serviços de engenharia
deverá também constar:
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I - a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou
serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas,
descrito por meio de um projeto;
II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a
frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem
fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e
controles a serem adotados;
HI - os modelos de planilhas de custo, quando couber;
IV - as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, quando for o
caso;
V - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas, de
acordo com os respectivos contratos.
$ 6º A hipótese de o licitante formular proposta com quantidade inferior à demandada,
serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja atingido o total
licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos licitantes, na
forma do inciso IV, do art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção III
Da Ata de Registro Preços
Art. 68. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar
a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da licitação,
podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
$ 1º O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do
extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e sítio do Município de São
Francisco de Assis, será de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde
que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
$ 2º A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem de
classificação na licitação correspondente.
$ 3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor;
$ 4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que
aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na
sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões:
I-o registro a que se refere o 8 4º deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas
hipóteses previstas no $ 4º do caput deste artigo, nos incisos II, IV e V do art. 75, no inciso
HI do art. 76, e no art. 80, todos deste Regulamento;
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II - se houver mais de um licitante na situação de que trata o $ 4º do caput deste artigo,
serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase
competitiva; e
II - a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o
$ 4º do caput deste artigo, será efetuada quando houver necessidade de contratação de
fornecedor remanescente.
$ 5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital,
permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou
serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação.
$ 6º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pelo órgão gerenciador,
implicará na instauração de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos
o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas.
$ 7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços o nos
termos do $ 5º deste artigo, a Administração Pública poderá convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas
por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação,
inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
$ 8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços,
inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 9º É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o mesmo
objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística.
$ 10. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pelo órgão
gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas, no sítio do Município de São
Francisco de Assis;
$ 11. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser
respeitada nas contratações.
Art. 69. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a
renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o
prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
Art. 70. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as
contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento ou contratação em igualdade de condições.
Pra”
So Erncico reinar nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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8 Câmara Municipal de
Subseção IV
Da Atualização dos Preços Registrados e do Cancelamento da Ata e do
Preço Registrado.
Art. 71. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito
ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos
do disposto na norma contida no $ 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 72. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a
redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo
mercado.
$ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades
administrativas.
$ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
$ 3º A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que
tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a
necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
Art. 73. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado
ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado,
mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que
supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I- a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou
prestador signatário da ata de registro de preços;
IH - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja
caracterizadam alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador
signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
HI - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de
apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre
que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
$ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão
do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão
gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
$ 2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência
de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor
continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de
cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas
em lei e no edital.
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São Chico, essa terra é nossa!
"Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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$ 3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no $ 2º deste artigo, o
órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de
reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das
obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
$ 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente
que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do
preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
8 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
$ 6º Liberado o fornecedor na forma do $ 5º deste artigo, o órgão gerenciador poderá
convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir
o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
$ 7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e
assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual
ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços
atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
$ 8º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação
da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da
necessidade administrativa.
Art. 74. O edital e a ata de registro de preços deverá conter cláusula que estabeleça a
possibilidade de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos.
Art. 75. O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do
interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos seguintes casos:
I — Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de
preços, se a Administração não aceitar sua justificativa;
c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
registro de preços;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
IH — Pelo fomecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços.
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São Chico, essa terra é nossa!
ceb: 97.
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$ 1º A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos
previstos no inciso I deste artigo, deverá ser formalizada por e-mail ou por correspondência,
ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu
origem ao registro de preços.
$ 2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação
será feita por publicação no sítio oficial da Câmara Municipal, considerando-se cancelado
ou suspenso o preço registrado a partir da sua publicação.
$ 3º A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o eximirá
da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de dez
dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de
serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho (nos casos de dispensa da
formalização do contrato) facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas
no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
$ 4º Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação de que tratam os incisos I
e IL, o prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado.
$ 5º Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto
do registro de preços.
$ 6º Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de
cinco dias úteis.
Subseção V
Das Regras Gerais da Contratação
Art. 76. As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento
contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de
execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 77. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou
prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro de
Fornecedores da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, mantendo as condições de
habilitação exigidas na licitação.
Art. 78. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não
aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os
demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais
aos do licitante vencedor - cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo
das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 79. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial,
poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado,
respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam
compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.
São Francisco de Assis j: a
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Art. 80. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às
regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da
licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº
14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à
ata de registro de preços.
$ 2º A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao
contido no Capítulo V, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - “Da duração dos
contratos”.
$ 3º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo
de validade da ata de registro de preços.
$ 4º A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos
decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão
contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
Subseção VI
Disposições Finais sobre o Sistema de Registro de Preços
Art. 81. O Setor de Compras da Câmara Municipal, expedirá, preferencialmente no início
de cada exercício, relatório com instruções sobre o Sistema de Registro de Preços, contendo
vigência de cada ata, o responsável e o prazo máximo de entrega dos procedimentos iniciais
para o transcurso dos processos de licitação para Registro de Preço.
Art. 82. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral
em razão de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.
Seção VII
Do Registro Cadastral
Art. 83. O Poder Legislativo Municipal deverá utilizar o sistema de registro cadastral
unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de
cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral
complementar para acesso a edital e anexos.
$ 2º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como
a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
$ 3º Na hipótese a que se refere o $ 2º deste artigo, será admitido fornecedor que realize
seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 84. A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada
pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com
menção ao seu empenho na execução contratual, baseado em indicadores
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objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do
registro cadastral em que a inscrição for realizada.
Art. 85. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, será condicionada à
implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto
à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da
impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a
possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo
desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 86. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a
celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no $ 2º do art.
88 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 87. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 08 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente grexe íci
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