norma nº 1638/2024

48» Câmara Municipal de
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº 1638/2024, de 15 de abril de 2024.
Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado em
todas as escolas e EMEI's públicas do município de
São Francisco de Assis.
Franklin Marciano Machado Pereira, Presidente em Exercício da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina a instalação de ar-condicionado em todas as escolas e
EMEI's públicas do Município de São Francisco de Assis, com o objetivo de manter a
temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos
estudantes.
Art. 2º - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais
para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e
concentração, de acordo com o que prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional — LDB.
Art. 3º - o Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber,
através de decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2024.
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Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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Antofi6ó os Santos
1º Secretário
so Ens dar ossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
E Eve terra ém j -saofranciscodeassis.rs.leg.br
Es 8 eae 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 Wwww-saofran g.
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
DEM Municipal de
Ato de Promulgação nº 01/2024
“Promulga Projeto de Lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.”
Vereador Franklin Marciano Machado Pereira,
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara
Municipal do Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do vereador Nilo
Santos;
CONSIDERANDO a rejeição do veto e o silêncio
de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto
no art. 56 88º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Promulgar a Lei nº 1638/2024, oriunda
do Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2024.
O
" CERTIDÃO Franklin Marciano Machado Pereira
Pin em razão do meu cargo, que 0 presente Presidente em Exercício
ocumento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no período de:
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São Fco. Assis A Né. ro
Servidor Responsável j
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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