norma nº 12/2024

São Francisco de Assis
Es K ii
8 Câmara Municipal de
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 12/2024
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que 0 presente
Socumento esteve afixado no mural da Câmara Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São
ço a a o: L 2024 Francisco de Assis, e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
F que “Estabelece disposições gerais sobre apuração de
SãoFco.Ássis À q Erro, sobrepreço e superfaturamento nos processos de licitação e dá
Servidor Responsável PR
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS,
no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis,
RESOLVE:
DO SOBREPREÇO E DO SUPERFATURAMENTO
Art. 1º Nas contratações e nas fiscalizações de que trata este Regulamento devem ser
observados os principais aspectos da apuração de sobrepreço e/ou superfaturamento, sob pena
de responsabilização funcional.
8 1º Há sobrepreço global quando o preço global da obra é injustificadamente superior ao
preço global do orçamento paradigma, e sobrepreço unitário quando o preço unitário de
determinado serviço é injustificadamente maior que o respectivo preço unitário paradigma.
$ 2º A existência de sobrepreço, por si só, não resulta em dano ao erário. É o superfaturamento
que materializa o dano, com a liquidação e o pagamento de serviços com sobre preço ou por
serviços não executados.
Art. 2º Superfaturamento é o dano ao erário caracterizado por:
I - superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de quantidades de serviços
superiores às efetivamente executadas/fornecidas;
Il - superfaturamento por execução de serviços com menor qualidade, caracterizado por
deficiências na execução de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura que resultem em
diminuição da qualidade, vida útil ou segurança: ou alteração qualitativa dos insumos
(equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em relação aosespecificados na
composição de custo unitários, gerando diminuição no custo direto da contratada que não é
contabilizada na planilha orçamentária contratual;
/
erfaturamento por alteração de metodologia executiva, caracterizado pela alteração de
todologia executiva, durante a obra [5 aRo o orçamento original tenha previsto método
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6 sir Municipal de
executivo claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrário à boa técnica da
engenharia e/ou arquitetura -, sem que se proceda ao reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato decorrente da adoção de método construtivo mais racional e econômico;
III - superfaturamento por preços excessivos, caracterizado por pagamentos com preços
manifestamente superiores aos praticados pelo mercado ou incompatíveis com os constantes
em tabelas referenciais de preços;
IV- superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da Administração, por meio da
alteração de quantitativos;
V - superfaturamento por reajustamento irregular de preços, caracterizado porpagamentos
com preços indevidamente reajustados;
VI - superfaturamento por adiantamento de pagamento, caracterizado por pagamentos
antecipados não previstos em edital;
VII - superfaturamento por distorção do cronograma físico-financeiro, caracterizado por
ganho financeiro indevidamente auferido pela contratada, devido à medição/pagamentode
serviços iniciais com sobrepreço, compensado pela medição/pagamento de serviços
posteriores com desconto; ou
VIII | - superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo contratual, caracterizado
por pagamentos indevidos decorrentes da prorrogação injustificada do prazo de execução da
obra.
Parágrafo único. Ao ser detectada qualquer espécie de superfaturamento, a autoridade
competente, tomando ciência, deverá determinar a abertura de processo administrativo para a
apuração de responsabilidade e consequente aplicação de penalidade.
Art. 3º Este Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 12 de abril de 2024.
Frâni arciano Machado Pereira
Presidente em Exercício
Antonio Ebertom Luiz dos Santos Le ilar
1º Secretário 2º Secretário
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