norma nº 13/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
CERTIDÃO r o
Certifico, em razão do meu cargo, que O presente RESOLUÇÃO DE MESA nº 13/2024
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de: Regulamenta, no âmbito da Câmara
Ja | Oy [AORY4 Municipal de São Francisco de Assis,
PER RR RR RS, e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
São Fco. Ássis | . à | Qua 2021, que “Estabelece disposições
Sonidor REGONTON gerais dos processos de licitação e dá
outrasprovidências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no
exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento deste
Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, R$,
Ra CAPÍTULO 1
DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Legislativo Municipal, e da LeiFederal
nº 14.133, de 2021, os procedimentos licitatórios, e dá outras providências.
Seção
Das Vedações
Art. 2º É vedada a participação direta ou indireta nas licitações:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando estes forem os elementos técnicos fundamentais de licitação que versar sobre obra,
serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico
ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capitalcom direito
a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços
ou fornecimento de bens a ela necessários;
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público
esempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
: J les seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
tê o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V - empresas controladoras oladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal;
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VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
$ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado
ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de
burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou
coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
$ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a
empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio
das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do
contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
$ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico.
$ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de
execução.
$ 5º No regime de aquisição e prestação de serviços associados não há impedimento que a
licitação inclua como encargo do contratado a elaboração do anteprojeto ou do projeto
básico, a depender do elemento instrutor técnico, além do executivo;
$ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de
qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista
entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes
necessários.
8 7º O disposto no $ 6º aplica-se aos agentes de contratação e aos membros da comissão
de contratação.
Seção II
Da Fase Interna
Subseção I
Da Condução do Processo
Art. 3º A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida pelo órgão ou pela
entidade promotora da licitação, por intermédio do agente de contratação, do pregoeiro,
oujde camissão de centratação.
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Subseção II
Dos Atos Preparatórios
Art. 4º Na fase interna, o setor responsável da Câmara Municipal de São Francisco de Assis,
elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para a caracterização do objeto a
ser licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como:
I - justificativa da contratação e da adoção da modalidade de licitação;
II — definição:
a) do objeto da contratação;
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de
julgamento adotado;
c) dos requisitos de conformidade das propostas;
d) dos requisitos de habilitação;
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e,
quando for o caso, a prazos de fornecimento; e
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de
disputa e do critério de julgamento;
III - justificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de
adoção da inversão de fases prevista no $ 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV - justificativa, quando for o caso, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço,
quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as
peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável
técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
h) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para
o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
V - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto
na hipótese de licitação para registro de preços;
VI - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário a que se refere a
inciso II, do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal;
VII — projeto que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar os serviços e obras a serem contratados ou os bens a
serey fornecidos;
ento convocatório e respectivos anexos;
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IX - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de
registro de preços, conforme o caso;
X - ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio;
XI - planilha estimativa;
XII - informação jurídica; e
XIII - autorização de abertura da licitação.
Art. 5º O projeto poderá prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos
previstos na legislação aplicável.
Subseção II
Da Condução do Procedimento
Art. 6º As licitações serão processadas e julgadas por agente de contratação, pregoeiro, ou
comissão de contratação.
$ 1º As atribuições do agente de contração e da comissão de contratação são descritas em
regulamento próprio;
$ 2º É facultado ao agente de contratação e/ou comissão de contratação, em qualquer fase
da licitação, promover as diligências que entender necessárias.
$ 3º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar
medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na
documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo.
$ 4º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de
licitante.
Subseção IV
Do Instrumento Convocatório
Art. 7º O instrumento convocatório definirá:
I-o objeto da licitação;
IH - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação
para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;
IV - os requisitos de conformidade das propostas;
V-o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao
previsto no art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
le julgamento e os critérios de desempate;
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VII - os requisitos de habilitação;
VIII - a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
IX - o prazo de validade da proposta:
X - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e
recursos;
XI - os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso;
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os
requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XV - as sanções; e
XVI - outras indicações específicas da licitação.
$ 1º Integram o instrumento convocatório, como anexos:
I-o projeto;
II - a minuta do contrato, quando houver;
HI - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e
IV - as especificações complementares e as normas de execução.
$ 2º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá
ainda:
I- o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e
ao controle das obras;
II - a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros
contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou
entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
$ 3º No caso de leilão de bens, o instrumento convocatório conterá ainda:
I-o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição de
cada imóvel, especificando as suas localizações, características, limites, confrontações ou
; / arrações geográficas, medidas, ad corpus ou ad mensuram, inclusive de área;
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II - informações a respeito dos ônus que recaiam sobre cada imóvel e, se for o caso, a
circunstância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação;
II - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela
reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante o Município de
São Francisco de Assis, em decorrência de eventual demora na desocupação;
IV -o valor de cada imóvel, apurado em laudo de avaliação;
V- as condições de pagamento e entrega do bem:
VI - as hipóteses de preferência e seu exercício:
VII - os encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, no caso de
aforamento, o foro;
VIII - a comissão do leiloeiro a ser paga pelo arrematante, se for o caso; e,
IX - os horários, os dias e as demais condições necessárias para visitação dos imóveis.
Art. 8º No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, ele será
tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de negociação,
sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
$ 1º O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
$ 2º O instrumento convocatório deverá conter:
1 - o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior
desconto;
II - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por
melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a modalidade
diálogo competitivo; e
III - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior
lance.
Art. 9º A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá estar prevista no
instrumento convocatório.
$ 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a
Administração Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
8 2º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação do
subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação
técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
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$ 3º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe
avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
$ 4º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua contratação,
e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimentodos mesmos
requisitos por parte do subcontratado.
$ 5º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
Subseção V
Da Publicação
Art. 10. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei Federalnº
14.133, de 2021;
II - publicação de extrato do edital no órgão ofial do município, bem como em jornal diário
de grande circulação, nos termos do $ 1º artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
HI - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico oficial do Município de
São Francisco de Assis.
$ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a
íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública,
a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será
realizada por meio da internet.
$ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
$ 3º A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da licitação deverá conter
o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal Nacional de Contratações
Públicas e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 11. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas
hipóteses e prazos especificados no art. 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção III
Da Fase Externa
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Subseção I
Disposições Gerais
Art. 12. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
$ 1º A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer à distância e
em sessão pública, por meio do sistema de compras adotado pelo Setor de Compras e de
acordo com as regras contidas nesta Resolução e no instrumento convocatório.
$ 2º O sistema de que trata o $ 1º deste artigo será dotado de recursos de criptografia e de
autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame.
$ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Câmara Municipal de São
Francisco de Assis poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os
licitantes pratiquem seusatos em formato eletrônico.
$ 4º Os órgãos licitantes não pertencentes ao Poder Legislativo poderão adotar sistema
diverso do previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 13. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma presencial,
desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Câmara Municipal de São Francisco de Assis na realização do certame pela via eletrônica,
devendoa sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
$ 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a
realização da licitação com a utilização da forma presencial.
$ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pela autoridade superior.
Art. 14. Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de apresentação de
propostas ou lances.
$ 1º A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, desde que justificado e previsto no
instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances.
$ 2º A justificativa deverá ser feita pelo agente de contratação ou presidente de comissão
de contratação e aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Subseção II
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 15. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o
agente de contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os membros
das comissões e os licitantes que participarem de licitação, na forma eletrônica, serão
previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.
$ 1º A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da internet, através do sistema
de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório.
2º40 credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
$
É tal cação-e de senha pessoal e intransferível.
sã isco de Assi a
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$ 3º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação
solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação
ou o do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente de comissão de
contratação.
$ 4º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de licitações
eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de
capacidade para a realização das transações inerentes à licitação.
$ 5º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
Subseção III
Do Licitante
Art. 16. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:
I- credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio eletrônico, os
documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os
documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema,
do órgão ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na
forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio.
Art. 17. Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de identificação
senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pelo Setor de Compras da
E âmara Municipal de Algrete e indicado no instrumento convocatório.
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Subseção IV
Da Apresentação das Propostas ou Lances Disposições Gerais
Art. 18. As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado.
Art. 19. Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração de que
atendem aos requisitos de habilitação.
$ 1º Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu
enquadramento.
$ 2º Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para apresentação
pelos licitantes das declarações de que trata este artigo.
$ 3º Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de lances nos termos
do art. 15 deste Regulamento.
Art. 20. O agente de contratação verificará a conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo único. Serão imediatamente desclassificados, mediante decisão motivada, os
licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos
no instrumento convocatório.
Subseção V
Do Modo de Disputa Aberto
Art. 21. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão
pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o
critério de julgamento adotado.
$ 1º O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de
valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
$ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de
julgamento de técnica e preço.
Art. 22. Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial,
serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
I- as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
II - o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará individual
e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir
do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua
exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado,
para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta,
hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado o
jfeso $ 1º do art. 21 deste Regulamento.
Yu
sã ii de Assi
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Art. 23. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação
de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta.
Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Art. 24. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a comissão de
licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no
instrumento convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o dispostono
$ 4º do art. 56 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 1º Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar lances.
$ 2º Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art. 74
deste Regulamento.
$ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.
Subseção VI
Do Modo de Disputa Fechado
Art. 25. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
$ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
$ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes
lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.
Subseção VII
Da Combinação dos Modos de Disputa
Art. 26. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em
duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Art. 27. Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma:
I- caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão classificados para a
etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas, iniciando-se
então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos arts. 21 e
22 deste Regulamento; e
II - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que
apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas finais, fechadas.
Seção IV
Dos Critérios de Julgamento das Propostas
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Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
$ 1º O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
$ 2º O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art.
26 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção II
Menor Preço ou Maior Desconto
Art. 29. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor
dispêndio para a Câmara Municipal de São Francisco de Assis, atendidos os parâmetros
mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
$ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme
parâmetros definidos no instrumento convocatório.
8 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos em
ato do titular da Pasta responsável pelo procedimento licitatório.
Art. 30. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total
estimado, fixado pelo instrumento convocatório, e o desconto será estendido aos eventuais
termos aditivos.
$ 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado
pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens
do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
$ 2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preços
oficiais, públicas ou privadas.
$ 3º Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada licitação com lances
egativos de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Câmara Municipal de São
j rancisco/d Ê ANS para a execução do contrato.
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Subseção III
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
Art. 31. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica
ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos.
Parágrafo único. Quando adotada a modalidade concurso o vencedor da licitação realizada
por este critério poderá ser contratado para o desenvolvimento dos projetos arquitetônico e
complementares de engenharia, nos termos do respectivo edital.
Art. 32. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes,
segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento convocatório.
$ 1º O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída
ao vencedor.
$ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a valoração das
propostas nas licitações para contratação de projetos.
$ 3º O instrumento convocatório poderá estabelecer requisitos mínimos para classificação
das propostas, cujo não atingimento implicará em desclassificação do proponente.
Art. 33. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico
a comissão de licitação poderá ser auxiliada por comissão de contratação composta por,
no mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada e notório
conhecimento da matéria.
$ 1º Os membros da comissão de contratação a que se refere o caput deste artigo
responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver
registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.
$ 2º A comissão a que se refere o $ 1º deste artigo, no caso de concurso para elaboração
de documentos técnicos de engenharia e arquitetura deverá e nas demais licitações que
utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por
uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.
$ 3º A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboração
de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser
homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais
servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.
Subseção IV
Técnica e Preço
Art. 34. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado
uando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
ébnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no
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edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para
contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em
que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito,
conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com
repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser
adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital
de licitação.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para
contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, cujo valor estimado da contratação seja superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por melhor técnica; ou técnica e preço,
na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
Art. 35. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas
as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de
ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório.
$ 1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por
cento).
$ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas técnicas.
$ 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas,
cujo não atingimento implicará desclassificação.
Subseção V
Maior Lance
Art. 36. O critério de julgamento pelo maior lance será utilizado no caso de leilão, nos
termos do previsto nos arts. 66 a 68 deste Regulamento.
Subseção VI
Maior Retorno Econômico
Art. 37. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a Câmara
Municipal de São Francisco de Assis decorrente da execução do contrato.
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8 2º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao
órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes.
$ 3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da
remuneração devida ao contratado.
8 4º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia
que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Art. 38. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno
econômico, os licitantes apresentarão:
I- proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem
ou serviço e expressa em unidade monetária; e
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima
gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
8 1º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia
gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração
devida ao contratado.
$ 2º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta
de preço.
8 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I- A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da
remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite
máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções previstas em
lei e no instrumento convocatório.
Subseção VII
Preferência e Desempate
Art. 39. No caso de empate será aplicado as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da
Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e na e Lei Complementar nº 163, de 2013.
Art. 40. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o art. 39 deste
Regulamento esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final
entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme
estabelecido no instrumento convocatório.
8 1º Ma A empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
/
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I - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que haja
sistema de avaliação instituído;
II - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no
ambiente de trabalho;
III - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos
órgãos de controle.
$ 2º Caso a regra prevista no $ 1º não solucione o empate, será dada preferência:
I - empresas estabelecidas no território do Município de São Francisco de Assis ou, se
persistir o empate, no Município onde será executada a maior parcela do objeto;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009.
$ 3º Caso a regra prevista no $ 2º deste artigo não solucione o empate, será realizado
sorteio.
Subseção VIII
Análise e Classificação de Proposta
Art. 41. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos
do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que:
I - contenha vícios insanáveis;
II - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento
estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 8º deste
Regulamento;
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração
Pública; ou
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento
convocatório, desde que insanável.
$ 1º O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá realizar
diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja
demonstrada.
2º Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos quando:
- ecessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados
8
y | y licitante e e refiram a fato já existente à época da abertura do certame;
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II - destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das
propostas.
Art. 42. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente de
contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará as propostas por ordem
decrescente de vantajosidade.
$ 1º Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a
comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas à
Administração Pública.
$ 2º A negociação de que trata o $ 1º deste artigo poderá ser feita com os demais licitantes,
segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for
desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
$ 3º Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos
itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas
ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os
valores adequados ao lance vencedor.
Art. 43. Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de
classificação das propostas.
Seção V
Da Habilitação
Art. 44. Nas licitações realizadas no âmbito do Legislativo Municipal será aplicado, noque
couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 45. Para habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o Capítulo VI do
Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no máximo, a documentação relativa:
I- à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à regularidade fiscal, social e trabalhista;
IV - à qualificação econômico-financeira.
Parágrafo único. As exigências previstas nos incisos I e II do caput do art. 67 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, a critério da Câmara Municpal de São Francisco de Assis, poderão ser
substituídas poroutra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes,
hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério
da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, salvo na contratação de obras e serviços
de engenharia.
Art. 46. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante
classificado em primeiro lugar.
$ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro
cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório.
Frdh)
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$ 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação
dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
Art. 47. O instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos documentos
de habilitação.
Art. 48. Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas licitações
destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos do Legislativo Municipal, os
requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se
substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco
por cento do valor mínimo de arrematação.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa os licitantes da apresentação dos demais
documentos exigidos para a habilitação.
Art. 49. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos em
momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem
classificado.
Art. 50. Caso ocorra a inversão de fases prevista no $ 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as
propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e
HI - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Seção VI
Da Participação em Consórcio
Art. 51. Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em
consórcio, serão observadas as seguintes condições:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados;
II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às
condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado;
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Câmara Municipal de São Francisco de Assis estabelecer,
pis o consórcio, um acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o
r exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo
tificação; e
/ “demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos contábeis
definidos no i mento convocatório;
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V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um
consórcio ou isoladamente.
$ 1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade
solidária:
I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e
II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
$ 2º No consórcio de' empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste
artigo.
$ 3º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso 1 do
caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.
$ 4º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou
entidade contratante.
$ 5º O instrumento convocatório poderá, no interesse do Legislativo Municipal, fixar a
quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio.
$ 6º O acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo não será aplicável
aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno
porte.
Art. 52. O faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a contratante, por uma
ou mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do contrato
de consórcio, obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa líder oupara a
consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios das receitas
auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos.
$ 1º O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas pessoas
jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria,
proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
$ 2º Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do contrato de
consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a contratante, a
consorciada remeterá à empresa líder ou à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos
documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos.
$ 3º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total,
caso em que cópia da Nota Fiscal ou da Fatura será remetida à empresa líder ou à
onsorciada eleita, indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma
ham das em; consorciadas para efeito de operacionalização contábil.
o Era ieco A 5 j
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Seção VII
Da Participação em Cooperativa
Art. 53. Quando permitida a participação na licitação de profissionais organizados sob a
forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no art. 16 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
Seção VIII
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Art. 54. As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos se darão na forma dos
artigos 164 ao 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção IX
Do Encerramento
Art. 55. Finalizada a fase recursal, a Câmara Muncipal de São Francisco de Assis poderá
negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Art. 56. Exaurida a negociação prevista no art. 61 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o
procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à autoridade máxima, que
poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou
IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a
assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.
$ 1º No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as disposições contidas
no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 2º Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da anulação
ou revogação da licitação, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, no que couber.
$ 3º As decisões a que se referem os incisos II, HI e IV, do caput deste artigo deverão ser
publicadas no Órgão oficial de imprensa, conforme Lei Orgânica e disponibilizadas no sítio
eletrônico oficial do contratante.
Art. 57. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de contratação,
o pregoeiro, e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento está
devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
y I-os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
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6 sor Municipal de
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V- a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
VI - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
$ 1º A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
$ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu
encerramento, para acesso livre.
Art. 58. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos em edital,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 59. É facultado à Câmara Municipal de São Francisco de Assis, quando o convocado
não assinar o termo decontrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no
prazo e condiçõesestabelecidos:
I- revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal
nº 14.133, de 2021, e neste Regulamento; ou
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do
contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do
inciso II do caput, a Câmara Municipal de São Francisco de Assis poderá convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas
condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento
estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do
instrumento convocatório.
CAPÍTULO IX
Y / | y DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Seção I
Do Pregão e da Concorrência
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Art. 60. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o
art. 17 da Federal nº 14.133, de 2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais de mercado.
Seção II
Da Concorrência
Art. 61. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
II - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
$ 1º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência
nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto.
$ 2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação
de obras.
$ 3º A concorrência segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Seção III
Do Concurso
Art. 62. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e
para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Art. 63. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I- a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá
ceder à Câmara Municipal de São Francisco de Assis, nos termos do art. 93 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021,todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua
execução conformejuízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
144. No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever que o
o Ji edor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto
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básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que
os subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no instrumento
convocatório.
Art. 65. O edital para a modalidade concurso deverá:
I- definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas;
II - prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em uma etapa
e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido o
anonimato;
III - indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de engenharia e/ou
arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes
públicos ou não;
IV - indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo ou empregado público
dos quadros permanentes da Câmara Municipal de São Francisco de Assis;
V - estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana;
VI - no caso de concurso para a contratação de projetos exigir a adoção preferencial da
Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou
tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí- la,
para entrega dos projetos a serem contratados.
Seção IV
Do Leilão
Art. 66. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Art. 67. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os seguintes
procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base
nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para
arrematação, e no caso da alienação de bens da Administração Municipal;
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com
o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para
conduzir o certame;
II - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre a descrição
dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento
dos bens arrematados, condições para participação e, no que couber, o disposto no art. 7º
deste Reglilamento;
IV ação da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados
dores dos lotes licitados.
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$ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos
licitantes.
$ 2º A sessão pública deverá ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, por
meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade
dos atos nela praticados.
$ 3º A realização do leilão por agente de contratação é preferencial, devendo ser justificada
a opção pela contratação de leiloeiro oficial no procedimento interno dalicitação.
Art. 68. Os bens e direitos arrematados serão pagos, preferencialmente, à vista, admitindo-
se o pagamento mediante entrada em percentual não inferior a vinte por cento, e o restante
no prazo e forma estabelecidos em edital.
$ 1º No caso de pagamento parcelado, o bem será entrega após o pagamento integral, salvo
prestação de garantia sobre o valor total remanescente.
$ 2º O valor recolhido à Câmara Municipal de São Francisco de Assis não será devolvido.
$ 3º O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao
arrematante.
Seção V
Do Diálogo Competitivo
Art. 69. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras,
serviços e compras em que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis realiza diálogos
com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de
desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os
licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Art. 70. O diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
I- a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele ou àqueles que
apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV - o número mínimo de interessados a ser observado pela Câmara Municipal de São
Francisco de Assis para que hajao diálogo.
$ 1º A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo.
$ 2º Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do caput deste
artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão objetivo.
rt. 71. O procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes fases, em
ência;
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I — qualificação;
II — diálogo;
HI - apresentação e julgamento das propostas.
$ 1º Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em participar do diálogo e
julgamento das propostas, as decisões tomadas pela Câmara Muncipal de São Francisco de
Assis devem ocorrer com base em critérios objetivos.
$ 2º Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de diálogo.
$ 3º As fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não poderão ser sigilosas e
deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência.
$ 4º A fase relativa ao inciso III do caput deste artigo é a fase competitiva do certame.
$ 5º O diálogo só será tornado público na fase competitiva.
Art. 72. A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos interessados
em participar da licitação.
$ 1º O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as candidaturas.
$ 2º O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de realizar o
objeto da licitação, com as informações e documentos necessários previstos nos arts. 67 e
69 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no instrumento convocatório.
Art. 73. Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas para se atingir
a solução adequada à necessidade da Câmara Municipal de São Francisco de Assis em função
do diálogo mantidocom a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária.
Art. 74. Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem habilitados na forma
do $ 2º do art. 72 deste Regulamento e os que preencherem os requisitos mínimos de
qualificação estabelecidos no instrumento convocatório.
$ 1º Serão convidados para o diálogo os candidatos habilitados e qualificados na fase 1 de
que trata o art. 72 ou, se houver previsão no instrumento convocatório, de acordo com o $
3º do art. 78, ambos deste Regulamento.
$ 2º Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido atingido o número mínimo
de qualificados, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do procedimento
com o início do diálogo.
$ 3º O instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se estabeleça
se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de desqualificação daqueles
que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem
atendidas.
$ 4º Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento
Y as idades a serem atendidas.
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$ 5º O edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante que tiver
sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor.
$ 6º No caso previsto no $ 5º do caput deste artigo, o valor do prêmio ou da remuneração
bem como a forma de pagamento deverá constar no edital de seleção.
$ 7º No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções
apresentadas durante o diálogo, conforme prevê o art. 77 deste Regulamento, o valor da
remuneração de que trata o $ 4º deste artigo deverá ser dividido entre aqueles que as
apresentaram as soluções.
$ 8º O edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá ceder todos os
direitos patrimoniais a eles relativos para a Câmara Municipal de São Francisco de Assis,
hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões,
sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Art. 75. O diálogo será realizado individualmente com cada um dos candidatos e a
Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá garantir o sigilo relativo das
soluções apresentadas pelos candidatos.
$ 1º A Câmara Municipal São Francisco de Assis poderá revelar pontos específicos da
solução de um candidato aos demais somente sob a autorização do proponente.
$ 2º O tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de tratamento
a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram vantagens a
nenhum dos candidatos.
Art. 76. A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme critérios
estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser eliminadas
de forma gradativa.
Parágrafo único. O diálogo será encerrado quando a comissão especial designada concluir
que houve uma ou mais soluções, ou quando concluir que não houve solução apta a atender
às necessidades que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis esposou no instrumento
convocatório.
Art. 77. Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a solução seja
o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo.
Art. 78. Finalizado o diálogo, a Câmara Municipal de São Francisco de Assis deverá
convocar os candidatos paraapresentarem as respectivas propostas.
$ 1º As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base nos
critérios previstos no instrumento convocatório.
$ 2º A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e qualificados na
fase de qualificação.
$ 3º No caso de subdivisão de fase, o instrumento convocatório poderá prever que os
didatos que forem desqualificados na primeira subfase da fase de diálogo, na forma do
é Regulamento, fiquem impedidos de participar da fase de julgamento
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$ 4º Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá apresentar
a habilitação fiscal, social e trabalhista, conforme dispõe o art. 68 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
$ 5º A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da divulgação do edital
de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, deverá
anexar aos autos os registros e as gravações em áudio e vídeo realizados durante a
negociação.
Art. 79. A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do instrumento
convocatório, e deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no
Diário Oficial, em jornais de grande circulação, e no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 80. Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo competitivo
deverá ser adotado os critérios de julgamento técnica e preço, melhor técnica ou, no caso
de se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retorno econômico.
Art. 81. Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo competitivo devem ser
apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva publicação do último ato de
cada uma das fases dispostas no art. 69 deste Regulamento, no Portal Nacional de
Contratações Públicas.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 82. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar oucontratar
com a Câmara Municipal de São Francisco de Assis;
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, neste
Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Câmara Municipal de São
Francisco de Assis;
V - lista de Verificação, quando houver sido aprovada por ato próprio do Procurador
Legislativo da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, devidamente atestada e
ada pelos responsáveis pela conduçãodo procedimento.
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Art. 83. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as
autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber,
aos processos de contratação direta.
Art. 84. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando
não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, ou por outro meio idôneo.
Art. 85. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens
ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o
sistema de registro de preços.
Art. 86. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses
previamente definidas por ato do Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, nos termosdo $ 5º, do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 87. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição
indispensável para a eficácia do ato.
$ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir
de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena
de nulidade.
$ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de
profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do
artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da
infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 88. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, são
exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a
competição.
Art. 89. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos
da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do
contratado.
. 90. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no
so d xigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade
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do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do $1º do
art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 91. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação,
bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou
contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando
a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Câmara Municipal de Algrete.
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 92. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato
poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho
de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 93. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa,
empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
$ 3º Não se aplica o disposto no $ 1º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, às
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de
peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.
8 4º As contratações de que trata o $ 3º deste artigo estão sujeitas ao regime de
adiantamento.
$ 5º Os valores referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por
autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
$ 6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o
disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
VA
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Art. 94. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do & 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 1º Ato do Presidente regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.
8 2º A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da data de
publicação do ato de que trata o $ 1º deste artigo.
$ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:
I- contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 95. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ingte da Presidência, em ..., de .......... de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
sea
1º Secretário
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