norma nº 1639/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃA FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Lei nº 1.639, de 23 de abril de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art.
37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais
visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público,
conforme descritos abaixo:
- 05 Motoristas, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
40 horas semanais.
- 03 Motoristas, para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social,
com 40 horas semanais.
Parágrafo único - Os profissionais acima relacionados participarão do
processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos
da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
1301041220003201500031901100- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M
ida 23 de abril de 2024.
Registro e Publique-:
Data Supra fr IN
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