norma nº 1640/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1.640, de 23 de abril de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de 02 (dois)
auxiliares de serviços gerais, com 40 horas semanais visando o atendimento das
necessidades temporárias de excepcional interesse Público.
81º — A contratação dos profissionais acima será aproveitada a lista
de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Saúde.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir demandas e
necessidades da secretaria Municipal de desenvolvimento Social e Habitação e para os
órgão que compõe a mesma, com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
1301041220003.2.01500031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
ICIPAL, em 23 de abril de 2024.
Registre-se e Publigue,se
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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