norma nº 1642/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
CESTO zo. 202 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1.642, de 2 de maio de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 02(dois) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais será faz necessário devido a
laudo de profissional da educação.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901123610009203600031901 1- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR TO MUNICIPAL, em 2 de maio de 2024.
Registre-se e Publique
Data Supra 4
a
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