norma nº 1644/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo aezou DO SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI 1.644, de 7 de maio de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do
Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - secretaria municipal da educação e cultura
PROGRAMA: 0013 estudantes Assistido
OBJETIVO: Proporcionar meios ara que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de
frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a
7 do PME
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
E medida
Ação : 1507 Programa escola em tempo
integral
Produto: estudante un 2024 89.214,88
[72 Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$89.214,88 (oitenta e nove mil,
duzentos e quatorze reais com oitenta e oito centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 03 12 365 0013.1.507.000 33 90 30 Material de Consumo.................. R$ 89.214,88
Projeto/Atividade: 1507 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior o superávit financeiro do exercício de 2023 nesta fonte de recurso no valor de R$ 88.026,18, sendo
transferência do FNDE R$ 87.365,53 e de rendimentos auferidos na aplicação financeira do período R$
660,65.
- O excesso de arrecadação no exercício corrente dos rendimentos bancários auferidos no período. R$
1.188,70
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa é maio de 2024.
Registre-se e
Data Supra
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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