norma nº 1645/2024

Lei nº 1.645, de 7 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Pedro Gabriel da Silva de Souza, nos termos do Programa de
Apoio e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº.
1540/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de voleibol, Pedro Gabriel da Silva de Souza, carteira de
identidade nº 8112229607/SSP, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte, instituído pela Lei Municipal nº. 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Participação na Liga gaúcha de Voleibol (LGV)- Etapas
mensais realizadas pelo Estado em diferentes cidades para definir os participantes da
Final Regional e estadual da Liga Gaúcha — 13/04/2024 a 24/11/2024.
- Copa SESC/Caxias- maio a julho de 2024.
- Jogos Universitários Gaúchos (JUG's) — junho de 2024.
- Taça Santa Maria — Julho de 2024.
- campeonato Citadino de Santa Maria — Outubro a dezembro
de 2024.
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação; hospedagem, transporte, uniformes,
materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento esportivo,
— PREFEITURA MUNICIPAL
Gesrhoee.z0m DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
areas,
é RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
ar cesmozn-arza DO SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
a
taxa de inscrição no evento esportivo e outras despesas inerentes ao evento esportivo,
previamente justificadas na proposta ao município.
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$3.089,00
( três mil e oitenta e nove reais), de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo
atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei. O referido plano de
trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Il — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 29041 33904800 - outros auxílios
pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF NICIPAL, em 7 de maio de 2024.
itoMunicipal
pai da
Secretário Múniei dministração e Planejamento.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
mi À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E] E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis