norma nº 1646/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
a?
LEI 1.646, DE 16 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 01 (um) professor de ensino fundamental Geografia com 22 horas
semanais.
- 02(dois) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais faz necessário devido a
substituição de professor em licença maternidade e a separação dos PRÉs da EMEF São
Conrado, e da EMEF Wilson Azambuja Vieira.
Art. 2º — O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011 — Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de maio de 2024.
Ne Cokelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL
SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
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