| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Inclui o espaço 03 - Praça Independência, no artigo 1° da Lei Municipal n°1202/2019, de 3 de abril de 2019, que regulamenta o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana e a Praça Independência. |
| native_id | 1084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
— PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTÃO 2021 - 2024 LEI nº 1.647, de 16 de maio de 2024. Inclui o espaço 03 — Praça Independência, no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1202/2019, de 3 de abril de 2019, que regulamenta o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana e na Praça Independência. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º — Fica acrescentado no art. 1º, da Lei Municipal nº. 1202/2019, que trata sobre a permissão de uso dos espaços públicos, o espaço 03 disponibilizado na Praça Independência, na área a seguir descriminada: Praça Independência: (5) E : Espaço 03 — Área de 51,77m? Art. 2º — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2024, Oo. Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis