norma nº 1/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DO EX-PREFEITO RUBEMAR PAULINHO
SALBEGO E EX-VICE-PREFEITO PAULO RENATO
CORTELINI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
Franklin Marciano Machado Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Artigo 64 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
de Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo do Sr.
Rubemar Paulinho Salbego, Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Assis e
Ex-Vice-Prefeito Paulo Renato Cortelini no exercício de 2020, acompanhando o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS, no Processo nº 000991-
0200/20-7.
Parágrafo único — O parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 28 de maio de 2024.
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal o, periodo de: a
Registre-se e Publique-se Ai, i
Data Supra SãoFco. Assis
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