norma nº 2/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ENS Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DO EX-PREFEITO PAULO RENATO
CORTELINI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
Franklin Marciano Machado Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Artigo 64 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
de Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo do Sr.
Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Paulo Renato Cortelini no
exercício de 2021, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado do RS, no Processo nº 001265-0200/21-0.
Parágrafo único - O parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 28 de maio de 2024.
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Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente
TIDÃO
Bordignon Salbego Cerco Dida meu cargo, que 0 presente
1º Secretário documento esteve afixado no mural da Câmara
Registre-se e Publique-se a
Data Supra SãoFco.Assis
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