br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1132/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um tesoureiro.
native_id109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
LEIn° 1132/2018 DE 7 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES A CONTRATAR
UM TESOUREIRO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, PARA
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art 1° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada
de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar
um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 2° - A contratação prevista no artigo 1° se dará mediante processo seletivo
simplificado e a relação de trabalho observará os termos da minuta de contrato que fará parte
integrante desta Lei;
Art. 3° - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento
básico do cargo de Tesoureiro;
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentaria própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 - 3.1.9.0.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas;
Art. 5° - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a
função de Tesoureiro serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara.
Art. 6° - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal GTI 7 de junho de 2018.
Rubem
Pré'
Regkrte-se e Publique-se
DaWlLpra
ego
Aguiar Paz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →