| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um tesoureiro. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 LEIn° 1132/2018 DE 7 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA A CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES A CONTRATAR UM TESOUREIRO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art 1° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um Tesoureiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2° - A contratação prevista no artigo 1° se dará mediante processo seletivo simplificado e a relação de trabalho observará os termos da minuta de contrato que fará parte integrante desta Lei; Art. 3° - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do cargo de Tesoureiro; Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentaria própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 - 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; Art. 5° - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de Tesoureiro serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara. Art. 6° - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal GTI 7 de junho de 2018. Rubem Pré' Regkrte-se e Publique-se DaWlLpra ego Aguiar Paz Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000