| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Prorrogando por mais 60(sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Especial, instituída pela Portaria nº20/2023. |
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São Francisco de Assis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b Câmara Municipal de Portaria nº 42/2024 “Prorrogando por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Especial, instituída pela Portaria nº 20/2023” Vereador Franklin Marciano Machado Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando a exiguidade do quadro de servidores da Câmara Municipal, o aumento na demanda deste poder, bem como o período de gozo de férias dos servidores, que prejudicaram a celeridade dos trabalhos da Comissão, RESOLVE: Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Especial, instituída pela Portaria nº 20/2023. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 28 de maio de 2024. Vereador Franklin Marciano Machado Pereira Presidente Registre-se Data supra CERTIDÃO Certífico, em razão do meu cargo, que o presente documento esteve afixado no mural da Câmara Municipal no período de: Vereador Dila peró Bordignon Salbego es ds Teste] dou 1º Becretário a / SãoFco. Assis E | 202 Servidor Responsável