norma nº 1650/2024

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
escolas públicas municipais e cercanias e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a presente Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput deve considerar:
I- o número de alunos da escola;
Il- o número de servidores da escola;
Hll- as características territoriais e dimensões geográficas;
IV- as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar deve ter, no mínimo, duas câmaras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo deve apresentar
recurso de gravação de imagens com armazenamento, que deve ficar à disposição das autoridades
competentes por noventa dias.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices
de violência tem prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do prefeito Municipal, em 5 de junho de 2024.
Fo cai
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data Supra
“Lei de autoria do vereador Nilo Santos. “
ES 2021.2024" TODOS SAQ FRANC bo
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