norma nº 1648/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 222024 OS SA FRANCISCO
LEI 1.648, de 29 de maio de 2024.
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de
prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para o período
de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município
de São Francisco de Assis/RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São francisco de Assis,
Estado Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2028, no município de São Francisco de Assis, RS, é fixado de acordo com os seguintes
valores:
| — Prefeito: R$ 23.726,77 (vinte e três mil, setecentos e vinte e seis
reais e setenta e sete centavos).
Il — Vice-Prefeito: R$ 11.869,36 (onze mil, oitocentos e sessenta e
nove reais e trinta e seis centavos).
Il — Secretários Municipais: R$ 6.746,67 (seis mil, setecentos e
quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
8 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos
legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de
titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso |.
8 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu
respectivo subsídio mensal.
8 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
observarão as seguintes regras:
| — serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro
de 2026;
Il — serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o
valor do respectivo subsídio mensal;
Ill — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31
de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
8 4º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo,
emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
mn À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
ú E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
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— PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
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Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data
em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2025, a revisão do subsídio do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses
computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do
município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não
poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é
considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a
irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência
Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de
Secretários Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o
respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação
previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025,
cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2024.
Pal BSB Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se publique-
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
| cu À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis