norma nº 1649/2024

LEI 1.649, de 29 de maio de 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, para o período de
1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São francisco de Assis,
Estado Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis, RS, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2028, é fixado no valor de R$ 6.746,67 (seis mil setecentos e quarenta e seis reais e
sessenta e sete centavos).
8 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores
receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
8 2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
| serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro
de 2026;
Il serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o
valor do respectivo subsídio mensal;
Ill —as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31
de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
8 3º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo,
emprego e função:
| — perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função
cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo,
desde que haja compatibilidade de horários;
Il -optar pela sua remuneração de origem.
8 4º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da
sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá
seu subsídio mensal fixado em R$ 8.770,67 (oito mil e setecentos e setenta reais e
sessenta e sete centavos).
8 5º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário,
nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o
Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão
proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto
5 Á
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Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores do município.
$ 1º No ano de 2025, a revisão do subsídio dos Vereadores será
proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral
anual dos servidores do município.
8 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao
subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios
constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser
alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é
considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a
irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios
regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de
seu subsídio mensal:
| — 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, por ausência
de sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta
deliberativa;
Il — 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, por ausência
em reunião de comissão.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá
subsídio mensal, gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta
Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo,
independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que
participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão
legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de
verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta
Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na
legislação federal previdenciária.
8 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição
será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras
da legislação previdenciária aplicável ao caso.
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8 2º Na hipótese do inciso | do 8 4º do art. 1º desta Lei, havendo
acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação
previdenciária:
I- para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre
o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
Il — para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência
sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando
seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2024.
Panic RES Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se publique- j
Data Supra ) A
Domingo
Secretári
J Eta rua
o Municipal da Administração e Planejamento
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