norma nº 1651/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
esmo ame 20m SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1.651, de 11 de junho de 2024.
ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício
no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o artigo 24, da Lei 17/2010, que passa a
ter seguinte redação:
Art. 24. A cada categoria funcional, corresponde 08 (oito)
graus identificados por letras; A,B,C,D,E,F, Ge H, em
ordem crescente e representam a ascensão horizontal do
servidor que será disciplinada através dos artigos 25 e 26
desta Lei.
Art. 2º Não fará jus à promoção a que se refere a letra “H”,
o servidor que estiver inativo na data de publicação desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de junho de 2024.
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Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Secretér fomicipál da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
d mia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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