| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação de contrato |
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«*L2017/2020 ^- Pelo campo e Cidade Lei N° 1115/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL PRORROGAR O CONTRATO DE UMA MONITORA DE CRECHE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°. 55/2003, com alteração dada pela Lei n° 71/2005, realizar a prorrogação do contrato de (01) monitora de creche na área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2° - O prazo dos contratos será de 94 (noventa e quatro) dias Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.02.12365001.2.098000.3.1.90.11.00.00-Vencimentos e vantagens Fixas-pessoal Civil Projeto Atividade 2098 - Atendimento FUNDES 40% e servidores creches Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de março de 2018. Rubemá Pa|ujifihç\£^lbego Preto Registre-se e Publique-se Data Supra Jl Cláudio Li/da/íó Gonçalves Aguiar Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS