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norma nº 1115/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAutoriza a prorrogação de contrato
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«*L2017/2020
^- Pelo campo e Cidade
Lei N° 1115/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL PRORROGAR O
CONTRATO DE UMA MONITORA DE CRECHE NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteração dada pela Lei n° 71/2005, realizar a prorrogação do contrato de (01)
monitora de creche na área da Educação, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público.
Art. 2° - O prazo dos contratos será de 94 (noventa e quatro) dias
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02.12365001.2.098000.3.1.90.11.00.00-Vencimentos e vantagens Fixas-pessoal Civil
Projeto Atividade 2098 - Atendimento FUNDES 40% e servidores creches
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de março de
2018.
Rubemá Pa|ujifihç\£^lbego
Preto
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Jl
Cláudio Li/da/íó Gonçalves Aguiar
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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