norma nº 1652/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
esmo SA FRANCISCO
LEI nº 1.652, de 11 de junho de 2024.
ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o art. 24-A, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 24 — A Fica criado o Adicional de Escolaridade —
ADESC, disciplinado no artigo 26-A, desta lei, para o servidor efetivo estável, que se
qualificar além da escolaridade prevista para o cargo que ocupa.
Art. 2º - Acrescenta o art. 26-A, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 26- À — O Adicional de Escolaridade —- ADESC, em
razão de projetar a qualificação como um todo e dos conhecimentos adicionais
adquiridos em cursos de graduação e Pós-Graduação em nível de Especialização,
Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, incidirá sobre o vencimento básico do
servidor, conforme níveis de conhecimento, escalonado da seguinte forma:
1) 5% (cinco por cento), em se tratando de em se
tratando de certificação de ensino médio ou curso
técnico de nível médio.
2) 10% (dez por cento) em se tratando de certificado de
Graduação em qualquer área de conhecimento ou
15% (quinze por cento) em Graduação em áreas de
interesse compatíveis com o desempenho do
cargo/função;
3) 20% (vinte por cento) em se tratando de formação em
pós-graduação do tipo especialização em áreas de
interesse compatíveis com o desempenho do
cargo/função;
4) 35% (trinta e cinco por cento) em se tratando de título
de Mestre, em áreas de interesse compatíveis com o
desempenho do cargo/função;
5) 50%(cinquenta por cento) em se tratando de título de
Doutorado ou pós-Doutorado, em áreas de interesse
compatíveis com o desempenho da função/cargo;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
min À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
ad E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
Ao, ADMINISTRANDO PARA TODOS SA& FRANCISCO
MA GESTÃO 2021 - 2024 DE ASSIS
(4
81º O adicional de escolaridade será devido a partir do
protocolo do requerimento, acompanhado do título, diploma ou certificado, sempre em
grau de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
8 2º O servidor não perceberá cumulativamente mais de
um adicional dentre os previstos nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo, sendo possível
protocolar requerimento sempre que ascender o nível de escolaridade, passando a
perceber o percentual correspondente a escolaridade alcançada, excluindo-se o
anteriormente percebido.
$3º Somente serão considerados válidos os títulos,
diplomas ou certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério de Educação e
Cultura — MEC.
8 4º Constará da Portaria de concessão do ADESC o
nome e cargo do servidor e o adicional de escolaridade concedido, não cabendo
pagamentos retroativos relativos a períodos anteriores.
$5º Para fins de concessão do ADESC serão
considerados os cursos realizados pelo servidor a qualquer tempo.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de junho de 2024.
cabi aii
Prefeito Municipal
Domingo
Secretário-MtamTicipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
| À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
jo E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis