norma nº 1653/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
a
Lei 1.653, em 11 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE LEGISLATIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder
Gratificação Especial ao Agente Legislativo para participar dos processos legislativos
do Setor de Compras do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A gratificação especial por atuação no Setor de
Compras do Legislativo Municipal corresponde a R$ 1.209,60 (hum mil, duzentos e
nove reais e sessenta centavos).
Art. 3º A gratificação será paga ao servidor enquanto a
efetiva prestação do serviço, nas licenças e férias regulamentares.
Ar. 4º A percepção da gratificação especial veda
expressamente a percepção de horas extras;
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, na seguinte classificação
orçamentária: Gratificações Especiais: 01031.0001.2.001000 — 3.1.90.11.40.00.00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de junho de 2024.
vas Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra “J/
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Secretário Mec! Í da Atiministração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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