norma nº 1654/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
Lei, 1.654, de 11 de junho de 2024.
Institui o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de
Contratação, suas atribuições e funcionamento, no âmbito da
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, e atribui gratificação.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São Francisco
de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Para a condução da licitação, a autoridade superior designará
agente de contratação com competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação,
designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação.
Art. 2º O agente de contratação assumirá a condução das atividades
administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento
administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e
a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de
esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos.
Art. 3º A atuação e competência do agente de contratação se encerra
com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à
autoridade superior, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da
licitação.
Ar. 4º O agente de contratação possui o dever de comunicar à
autoridade competente qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas
competências.
Art. 5º O servidor designado como agente de contratação, deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública;
b) enquadrar-se na gestão por competência de que trata o caput do art. 7º, da Lei Federal nº
14.133/2021;
c) ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público;
d) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração
nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
ya À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
VE E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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e) observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em
funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 6º É possível a designação de mais de um agente de contratação,
devendo para cada titular ser designado um suplente, que atuará em substituição aquele em
caso de impossibilidade de atuação.
Art. 7º O agente de contratação atuará nas contratações de objetos
comuns e nas alienações de bens.
Art. 8º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio.
Art. 9º Os servidores designados para atuar na equipe de apoio serão,
preferencialmente, efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, bem como deverão preencher aos requisitos das alíneas “b” a “e”, do
art. 5º, desta Lei.
Art. 10.0 valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores
designados para cumprir mandato de Agente de Contratação/Pregoeiro e Membro da Equipe
de Apoio será a seguinte:
!— Agente de Contratação / Pregoeiro: Valor de R$ 1.024,11 (hum mil, vinte e quatro reais e
onze centavos).
Il - Membro da equipe de Apoio: R$ 682,72 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois
centavos).
$ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
8 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será
efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 11. A competência decisória sobre os atos do certame, com exceção
do julgamento de recurso e homologação da licitação, é concentrada no agente de
contratação. A ele caberá, de modo individual, formar e manifestar a vontade da
Administração. Consequentemente, em regra, este responderá isoladamente pelas decisões
adotadas, salvo quando comprovadamente for induzido a erro pela respectiva equipe de apoio.
Parágrafo único. Cabe ao agente de contratação fiscalizar a atuação da
equipe de apoio e, sempre que possível, identificar falhas e irregularidades, uma vez que
não haverá isenção de responsabilidade ao agente de contratação quando a falha e/ou
irregularidade na atuação da equipe de apoio for identificável.
Art. 12. Quando adotada a modalidade pregão, o agente de contratação
será nomeado pregoeiro, o qual será designado em observância a todas as regras aplicáveis
ao agente de contratação, sendo também auxiliado por equipe de apoio.
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Art. 13. Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o agente
de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, a qual será formada por,
no mínimo, 3 (três) membros, que terão competência conjunta para o processamento do
certame, sendo solidária a responsabilidade pelos atos praticados pela comissão, salvo em
relação ao membro que expressar posição individual diversa, devidamente fundamentada e
registrada em ata da sessão em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 14. Os membros da comissão de contratação serão designados em
observância ao art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como a equipe de apoio. Para
essa, também deverá ser observado o disposto no art. 9º, desta Lei.
Art. 15. Nas licitações que envolvam bens e serviços especiais que
versem sobre objeto não rotineiramente contratado, a Administração poderá, a seu critério e
por prazo determinado, contratar serviço de empresa ou profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento licitatório, desde
que atendidas as regras da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 16. De acordo com o disposto no art. 32, 8 1º, inciso XI, da Lei
Federal nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo será, necessariamente, conduzida
por comissão de contratação, nos termos do art. 12, desta Lei, e poderá contar com a
contratação de profissionais para assessoramento técnico.
Art. 17. É vedado, ressalvados os casos previstos em lei, a qualquer
agente público designado para atuar nos procedimentos licitatórios:
a) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a.1) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive
nos casos de participação de sociedades cooperativas;
a.2) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio
dos licitantes;
a.3) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
b) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária
ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a
moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência
internacional;
c) opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou
deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 18. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo
ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após
o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Art. 19. As vedações supramencionadas estendem-se a terceiro que
auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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Art. 20. Com relação aos impedimentos de disputar licitação ou participar
da execução de contrato, direta ou indiretamente, o agente de contratação, o pregoeiro, a
equipe de apoio e a comissão de contratação deverão observar as disposições do art. 14, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 21. No julgamento dos Procedimentos Auxiliares, de que trata o
Capítulo X (art. 78 e seguintes), da Lei Federal nº 14.133/2021, o processamento ocorrerá por
meio de comissão de contratação, salvo nos casos de sistema de registro de preços realizado
através de pregão, o que vincula à atuação do pregoeiro.
Art. 22. Na atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de
apoio e da comissão de contratação, quando se fizer necessário, poderão obter o apoio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração para o desempenho
das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 23. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de junho de 2024.
ad Renatô Cortelini
Prefeito Municipal
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