norma nº 1655/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
A cesto zm -arma O SAQ& FRANCISCO
LEI Nº.1.655, de 11 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da
Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a
contratação de profissionais na área da Educação e Assistência Social, visando o
atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público,
conforme descritos abaixo:
a-02(dois) professores de ensino fundamental de educação física
com 22 horas semanais.
b-01(um) professores ensino fundamental Língua Inglesa, com
22 horas semanais.
c-01(um) professores ensino fundamental Língua
Portuguesa/língua Inglesa, com 22 horas semanais.
d-02 (dois) assistente Social com 30 horas semanais.
81º — O chamamento destes profissionais será para suprir
necessidade de licença saúde, familiar, prêmio, maternidade, aposentadoria,
rescisões e exonerações de acordo com a comprovação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e Desenvolvimento Social e Habitação, de acordo com impacto
financeiro.
8 2º — Os profissionais de educação física serão aproveitados do
Processo Seletivo nº 001/2023, e desenvolverão o Projeto Educacional Educando
pelo Esporte, na EMEF Clotário Fouchard.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a
homologação do concurso público.
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS SA& FRAN CISCO
GESTÃO 2021 - 2024 DE ASSIS
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901123610009.2036.000.319011- Venc. Vant. Fixas
Proj. Ativ. 2036: atendimento escolar a todos os alunos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
13010412200032015000319011- Venc. Vant. Fixas
Proj. Ativ. 2015: manutenção da secretaria de desenvolvimento social
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de junho de 2024.
Paus SD. Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiqu
Data Supra
10.207 dll:
Domingo Jesus/ e ebini
ip
Secretário Municiparda Administração e Planejamento
V,
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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a E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis