norma nº 1656/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei 1.656, de 11 de junho de 2024.
Altera a Lei que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos
da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.. 1º - Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal nº 655/2011 que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, passando a ter a seguinte redação.
“ Art. 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro(a) deverá ser de
dedicação exclusiva e, constituirá serviço de relevância para o Município, recebendo
uma gratificação mensal no valor de um salário mínimo e meio, reajustável na mesma
data e nos mesmos índices que o forem, os vencimentos do quadro geral dos servidores
municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de junho de 2024.
Paulo hs a
Prefeito Municipal
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